Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SELFIE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A

parte autora detém interesse processual em pleitear a declaração de inexistência de negócio jurídico com a parte ré e indenização pelos descontos ilegais promovidos no seu benefício previdenciário, dada a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional na tutela do direito invocado na petição inicial. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). - Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... (Continua)