Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO HOMICÍDIO DO FILHO E PAI DOS AUTORES - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE FILHO MENOR - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS PELA SENTENÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO OFENSOR QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento cabível contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão, razão pela qual deve ser rejeitada. Demonstrada a responsabilidade civil da ré pelo homicídio doloso da vítima, com reconhecimento do fato e da autoria na esfera penal, impõe-se a manutenção da condenação à reparação pelos danos morais e materiais. A pensão mensal arbitrada em favor do filho menor do falecido, no percentual de 2/3 do salário da vítima, encontra respaldo na jurisprudência consolidada, não sendo demonstrada a sua inexequibilidade. O valor fixado a título de danos morais mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do dano experimentado. A situação de vulnerabilidade econômica da ré, ainda que reconhecida, não constitui causa excludente da obrigação de indenizar, sobretudo em casos de danos graves como a perda de familiar por homicídio doloso.... (Continua)