Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (24 OU 48H). IRRELEVÂNCIA DAS INTEMPÉRIES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71008354219. ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.