Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - ILEGITIMADADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA CENTRAL ELETRÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade passiva para a causa consiste na qualidade da parte de ser demandado. In casu, restou evidenciado o nexo causal da conduta da parte ré e os danos sofridos pela parte autora, não havendo que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)