Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL.

1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto autor e o réu se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, do CDC; e nos termos da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)