tutor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Assistente de aula ou tutor. Não enquadramento como professor.

«Não é professor o empregado que, na condição de assistente de aula ou tutor, não exerce a docência, mas sim atividades administrativas e de assistência ao professor, como a mera aplicação de provas ao invés da sua elaboração, ou o simples registro de notas e gabaritos no sistema, ao invés da efetiva avaliação dos alunos. [...]... (Continua)

2 - TRT4 Diferenças salariais. Professor tutor. Exercício da atividade de docência.

«Ainda que se considere a importância do trabalho desenvolvido pelo professor tutor para o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem no ensino à distância, as atividades de acompanhamento, orientação e aplicação de atividades pré-elaboradas não se confundem com as atividades específicas do professor, que é o responsável pela pesquisa/preparação das aulas, transmissão dos conhecimentos e avaliação, consistente na confecção das provas e atribuição de notas. [...]... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELO TUTOR DE PESSOA INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

I. Caso em Exame: Apelações interpostas em face da sentença parcial procedência da ação de repetição de indébito II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há a responsabilidade da instituição financeira nos diversos empréstimos realizados pelo tutor da requerente, na conta de recebimento de benefício de pensão. III. Razões de decidir. A concessão de empréstimos nos casos de conta bancária de incapaz sob tutela deve ser precedida de autorização judicial. Instituição financeira que agiu de forma desidiosa ao permitir que diversos empréstimos fossem realizados no terminal de autoatendimento. Danos morais configurados. IV. Dispositivo. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.

1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, art. 386, VI. ... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de herança. Ofensa ao CPC, art. 458. Inobservância. Absolutamente incapaz representado por tutor. Prescrição. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não se verifica a alegada vulneração ao CPC, CPC, art. 458, I e II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. MÉRITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CACHORRO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. DEVER DE GUARDA DO TUTOR. ANIMAIS COM LIVRE ACESSO À VIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 53. RESPONSABILIDADE PREPONDERANTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

Tratando-se de responsabilidade civil, é necessária a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, para ser reconhecido o dever de indenizar. Essa comprovação incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Caso dos autos em que o autor não logrou comprovar que a conduta do réu foi intencional para ocasionar o atropelamento dos cachorros. As provas testemunhais e vídeos anexados aos autos demonstram que os animais vivem soltos e com livre acesso à via pública pertencente ao Município de Espumoso, o que implica a responsabilidade preponderante do tutor. Dever de guarda do tutor sobre o animal. Inteligência do art. 53 do Código de Trânsito. Não foi demonstrada, de forma cabal pelo autor, a responsabilidade civil a ensejar reparo indenizatório, sendo que, a quem alega incumbe provar a consistência das alegações, nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CATEGORIA PROFISSIONAL. TUTOR. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente em seu agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. A parte agravante não indicou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a artigo, da CF/88. Incidência dos óbices previstos no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. TUTOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que « não há espaço fático ou normativo para enquadramento da parte reclamante como professora . 2. Logo, para se chegar à conclusão diversa, portanto, é inevitável o revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo internacional - Pretensão de autorização para transporte de coelho na cabine da aeronave - Descabimento - Não configurada situação excepcional como em caso de mudança para país estrangeiro ou necessidade terapêutica do tutor, que justifique a autorização pretendida - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela voltado a compelir companhia aérea a providenciar o embarque de cachorro na cabine da aeronave, fora da caixa, junto ao seu tutor. Cão que tem peso maior do que o permitido pela companhia aérea para embarque na cabine. Decisão que não é teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos ajuizada contra dono de cachorro de porte perigoso (pitbull) - Lesão corporal permanente e abalos psicológicos decorrentes de dois ataques do cão, um deles na rua/calçada - Culpa do dono/tutor, que foi negligente e descumpriu o dever de guarda e vigilância - Responsabilidade objetiva reconhecida - Aplicação dos arts. 186, 927 e 936 do Código Civil - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 e estéticos no valor de R$ 5.000,00, conforme sugerido - Recurso do réu não provido, provido o do autor.

12 - TJRS PENAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. LEI 9.605/98, art. 32. PROVA ROBUSTA. RELATOS COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. OMISSÃO REITERADA DO TUTOR. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE VULNERABILIDADE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de maus-tratos contra animais, por meio de prova documental e testemunhal coerente e convergente, inclusive com declarações de testemunha de defesa, não há falar em absolvição. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL. CÃO PITBULL. PORTÃO ABERTO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO TUTOR. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que, em tutela de urgência, determinou o fornecimento de tratamentos ao autor, portador de TEA - Irresignação da ré que aduz inexistência de responsabilidade no fornecimento de determinados tratamentos - Cabimento parcial - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Rol meramente exemplificativo - Entretanto, psicoterapia em ambiente natural (escolar ou domiciliar) e tutor individualizado extrapolam os limites do contrato - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Reembolso devido somente em caso de ausência de profissionais conveniados aptos a prestarem os serviços - Decisão reformada - Agravado parcialmente provido

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA IMEDIATAMENTE A PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA O EMBARQUE DO CACHORRO JUNTO AO SEU TUTOR, FORA DA CAIXA DE TRANSPORTE, EM VOO INTERNACIONAL - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - MANUTENÇÃO -

Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora - O transporte de animais de suporte emocional é faculdade do transportador aéreo - Inteligência da Portaria 12.307/2023 da ANAC - Hipótese em que as condições gerais de transporte de animais da companhia ré não admitem o embarque de animais de suporte emocional, mas apenas de animais de serviço - Requerente que não demonstrou que ele e seu animal cumprem os requisitos de treinamento adequados para que seja admitido o embarque do cão como animal de serviço psiquiátrico - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob tutela. Dependente legal do tutor para fins previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 16, § § 2º e 4º. Comprovação de dependência econômica. Inexigência de exclusividade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de 30/06/2009. Falta de interesse.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber, se para fins de percepção do benefício de pensão por morte, a lei previdenciária exige que a dependência econômica em relação ao segurado instituidor da pensão, seja exclusiva. A questão, no ponto, não prescinde do exame de provas e, sim, verificar a correta interpretação da norma infraconstitucional aplicável ao caso, circunstância que envolve apenas matéria de direito. Assim, não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Embarque de animal em voo nacional. Negativa da empresa de transporte aéreo. Pedido de autorização para transporte de cão em voo de Fortaleza/CE com destino a São Paulo/SP. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal junto com seu tutor, na cabine de passageiros. Irresignação do agravante, que está mudando de domicílio e pleiteia a ida do animal no voo. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Tutor do cão que tinha ciência de que animal com peso superior a 10 kilos não podem embarcar na cabine. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento. TUTOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS, REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, registrou que «o autor desempenhou apenas as funções de tutor, pois não ministrou aulas e não elaborou provas ou conteúdo pedagógico, mas prestou apenas atividades de suporte às atividades dos docentes e mediação pedagógica e, por conseguinte, concluiu ser indevido o pagamento de quaisquer diferenças salariais, inclusive, as decorrentes «da não observância das regras de progressão e ascensão funcional, do piso salarial do professor, pagamento a menor das aulas lecionadas, pois são pedidos fundados no reconhecimento do exercício da função de professor, bem como julgou prejudicados «os pedidos referentes ao valor da hora-aula do professor e à base de cálculo das atividades extraclasse, pelos mesmos motivos. 3. Logo, para se chegar à conclusão diversa, portanto, é inevitável o revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Embarque de animais em voo internacional. Negativa da empresa de transporte aéreo. Pedido de autorização para transporte de cão em voo de São Paulo com destino a Toronto/Canadá. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com seu tutor, na cabine de passageiros. Irresignação do agravante, que está mudando de domicílio com sua família e pleiteia a ida do animal no voo, na cabine de passegeiros. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Tutor do animal que, em que pese diagnosticado com distúrbio psiquiátrico e, ainda que o convívio diário com o animal faça parte das medidas adotadas para controle da enfermidade, tinha ciência de que animais com peso superior a 10 kilos não podem embarcar na cabine. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS PESSOAIS E DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTOR QUE, DEMANDANDO CONTRA SUA IRMÃ, ALEGA QUE ESTA NÃO LHE PERMITE A RETIRADA DE BENS DE NATUREZA PESSOAL E DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ONDE AMBOS, AUTOR E RÉ, RESIDIAM JUNTO COM A SUA GENITORA.