Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. MÉRITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CACHORRO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. DEVER DE GUARDA DO TUTOR. ANIMAIS COM LIVRE ACESSO À VIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 53. RESPONSABILIDADE PREPONDERANTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

Tratando-se de responsabilidade civil, é necessária a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, para ser reconhecido o dever de indenizar. Essa comprovação incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Caso dos autos em que o autor não logrou comprovar que a conduta do réu foi intencional para ocasionar o atropelamento dos cachorros. As provas testemunhais e vídeos anexados aos autos demonstram que os animais vivem soltos e com livre acesso à via pública pertencente ao Município de Espumoso, o que implica a responsabilidade preponderante do tutor. Dever de guarda do tutor sobre o animal. Inteligência do art. 53 do Código de Trânsito. Não foi demonstrada, de forma cabal pelo autor, a responsabilidade civil a ensejar reparo indenizatório, sendo que, a quem alega incumbe provar a consistência das alegações, nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)