Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL. CÃO PITBULL. PORTÃO ABERTO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO TUTOR. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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