1 - TST Depósitos do FGTS.
«O Regional manteve a condenação imposta na decisão de origem, pois, com base na distribuição do ônus da prova, concluiu que o Município não produziu provas capazes de demonstrar a alegada quitação de todos os depósitos do FGTS devidos à autora. Ressaltou o Tribunal a quo que, «da análise do contexto, pode-se afirmar que no período de 9-4-2011 a 22-12-2013, enquanto a reclamante esteve enquadrada no regime celetista, anterior à Lei 507/2013, que transmudou o regime celetista para estatutário, deveriam ter sido depositados os valores relativos ao FGTS e que «a ausência de comprovação dos depósitos do FGTS, ao longo do contrato de trabalho sob regime celetista, ônus que caberia ao recorrido (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inc. II), implica na obrigação da entidade pública em depositar o FGTS na respectiva conta vinculada da reclamante, ainda que vigore na atualidade o regime jurídico estatutário, observando-se, porém, os valores comprovadamente depositados. Dessa forma, se o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas nos autos capazes de desconstituir o direito da reclamante aos depósitos fundiários, é incabível qualquer modificação da decisão recorrida em função das afirmações feitas pela reclamada em seu recurso de revista. Fica claro, portanto, que o apelo não logra superar a barreira do conhecimento, pois a pretensão recursal envolve o reexame de fatos e de provas, vedado nesta esfera recursal, nos precisos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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2 - TRT2 1. DEPÓSITO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA.
Nos termos da Súmula 461, do C. TST: «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)".2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do CLT, art. 483, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. A irregularidade no recolhimento do FGTS denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da alínea d, do, CLT, art. 483. Por outro lado, o C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Nesse sentir, o C. TST fixou a seguinte tese em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 70 - RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032): «Ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, «d, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade"3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... ()
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3 - TJMG Servidor não concursado. Direito ao FGTS. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Servidor investido no cargo ou função sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso provido em parte
«- A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Acordo trabalhista. Nulidade. Necessidade do depósito em conta vinculada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo. ... ()
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5 - TRT2 FGTS. Diferenças de depósitos do FGTS. Documentação incompleta (Guias de Recolhimento dos Depósitos) omissão das partes na demonstração de suas razões. Dever de lealdade e procedimento de boa-fé. CPC/1973, arts. 14, II e 281, III e IV.
«Constitui oportunismo inaceitável fazer do processo uma armadilha em função de «depósitos do FGTS incompletos, na expectativa de que a omissão na juntada ou juntada incompleta de cartões-ponto e guias de recolhimento, conduza comodamente ao acolhimento do pedido. OCPC/1973 no inciso II do art. 14 impõe às partes o dever de lealdade e procedimento de boa-fé, que devem estar presentes na exposição e especificação dos fatos que dão sustentação ao pedido (CPC, art. 281, III e IV). Sendo assim, exige-se do demandante um mínimo de demonstração das razões que justificam as postulações, até porque simples suposição não tem força para legitimar o acesso à justiça. De outra parte, a omissão injustificada do empregador não o favorece, gerando a presunção de inadimplência a ser revelada pelos documentos sonegados. Diante disso defere-se o pagamento das diferenças de depósitos do FGTS reclamadas que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, compensando-se o quanto foi efetivamente pago pelo mesmo título.... ()
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6 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Depósitos. Direito. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da autora aos depósitos do FGTS, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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7 - TRT2 MULTA DO CLT, art. 477. DEPÓSITOS MENSAIS DE FGTS.
Os depósitos fundiários mensais não possuem natureza de verba rescisória, já que não são devidos em função da cessação do contrato de emprego, mas sim decorrentes do pagamento mensal de salário - fato gerador da obrigação (Lei 8.036/1990, art. 15). Desse modo, a sua quitação fora do prazo legal não enseja a aplicação da multa do CLT, art. 477.... ()
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8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. DEPÓSITOS DE FGTS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - A
Sexta Turma não reconheceu a transcendência da matéria «DEPÓSITOS DE FGTS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO DE FGTS 2 - Sucede que o CLT, art. 896-A, § 4º, dispõe que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". 3 - Nesses termos, o acórdão da Turma que não reconhece a transcendência da matéria objeto do recurso de revista se constitui em decisão irrecorrível no âmbito do TST. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado na forma da Súmula 422/TST, I, e julgou prejudicada a análise da transcendência da matéria sob exame. 2 - Trata-se de acórdão em que foram explicitadas as razões pelas quais se deixou de conhecer o agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema em exame. 3 - Não há, portanto, omissão a ser sanada. Percebe-se que, a bem da verdade, a embargante manifesta seu inconformismo com julgamento, o que não se adequa à função dos embargos de declaração. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar a incidência da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. 2 - Reiterando a análise do recurso de revista, observa-se que a reclamada postula a fixação de «índice de correção monetária no título executivo pelo Judiciário, sem qualquer ressalva ou distinção entre as parcelas reconhecidas. 3 - Desse modo, a alegação de que a atualização da condenação de FGTS deveria estar submetida a regime diferenciado não foi devolvida a esta Corte Superior, razão porque não há omissão no julgado. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDORA EFETIVADA SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 DE MINAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍNCULO NULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de servidora estadual efetivada pela Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (ADI 4.876), visando o recebimento dos depósitos do FGTS relativos ao período em que exerceu funções públicas sob esse regime. A sentença reconheceu o direito ao FGTS apenas a partir de 07/03/2013, em razão da prescrição quinquenal, até o encerramento do vínculo em 31/12/2015. A autora pretende o reconhecimento integral do direito ao FGTS por todo o período de efetivação (2007-2015), a aplicação da prescrição trintenária com base na modulação do ARE 709.212, correção monetária conforme IPCA-E e pagamento direto em seu favor, e não em conta vinculada. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Depósito de FGTS. Vínculo temporário de prestação de serviço. Professor estadual. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao vínculo temporário de prestação de serviço na função de professor estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (Súmula 83/STJ). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público.ADI 4.876. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por forçaLei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. ... ()
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12 - TST Fgts. Prescrição aplicável. Trintenária. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF.
«O TST possuía jurisprudência consolidada no sentido da aplicação da prescrição trintenária no que tange ao direito de reclamar contra o não recolhimento do depósito para o FGTS, exceto quando esta parcela estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, observado em todo o caso o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Contudo, em recente decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, de repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reafirmando a natureza trabalhista e social da parcela, declarou que a prescrição para a cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Por outro lado, ao revisar o posicionamento anterior, com base em razões de segurança jurídica, a Corte Constitucional modulou os efeitos de sua decisão e definiu que serão meramente prospectivos, de forma a se aplicarem apenas às hipóteses de ausência de depósitos a partir de 13/11/2014, data do julgamento. Em função da alteração de concepção produzida pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu nova redação à Súmula 362/TST, a fim de proceder a adequação do entendimento jurisprudencial. Em outras palavras, em face da modulação dos efeitos, determinou-se a observância do prazo prescricional quinquenal apenas para os casos em que a ciência quanto ao não recolhimento da parcela tenha ocorrido a partir de 13/11/2014 ou nas situações em que já havia prazo prescricional em curso na referida data, aplicando-se, a partir daí, a regra de transição elencada no item II do referido verbete, hipóteses estas que não se enquadram na moldura fática delineada nos presentes autos. Por essas razões, irrefutável a aplicação da prescrição trintenária pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - ADI 4878 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - FGTS - TEMA 1.020 (RESP 1.806.086/MG E RESP 1.806.087/MG) - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - ARE
709212 - CORREÇÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 - INAPLICABILIDADE - VALORES DEVIDOS - DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA - NÃO CABIMENTO. Aos servidores efetivados pela Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período irregular de serviço prestado, em conformidade com os precedentes do STJ, conforme tese firmada nos Recursos Especiais nos 1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Tema 1.020). De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709212, sob o rito da repercussão geral, o prazo prescricional para a cobrança a título de FGTS em relação à Fazenda Pública é de cinco anos quando o respectivo termo inicial ocorre após a data do julgamento do precedente supramencionado. O direito da parte autora às parcelas de FGTS foi reconhecido apenas em função da declaração de nulidade do vínculo público, de sorte que a condenação correlata tem natureza indenizatória, não se submetendo às regras relativas ao FGTS estabelecidas na Lei 8.036/90. Justamente pelas mesmas razões, não é cabível o depósito dos valores respectivos em conta vinculada, mas devendo o pagamento ser realizado diretamente à parte credora.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Liberação do saldo do depósito. Recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Caixa Econômica Federal, o Estado de Goiás e o Estado do Tocantins objetivando a liberação dos depósitos do FGTS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar à CEF a liberação dos saldos das contas vinculadas ao FGTS de parte dos autores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Efeitos infringentes.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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20 - STJ Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Incidência. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.036/90, art. 22, § 1º.
«A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Precedentes: REsp 992415/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ. 05/03/2008; REsp 654.365/SC, Rel. Min. Denisa Arruda, DJ 01/10/2007; REsp 480.328/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 06/06/2005; REsp 830.495/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 23/11/2006. ... ()
