Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDORA EFETIVADA SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 DE MINAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍNCULO NULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de servidora estadual efetivada pela Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (ADI 4.876), visando o recebimento dos depósitos do FGTS relativos ao período em que exerceu funções públicas sob esse regime. A sentença reconheceu o direito ao FGTS apenas a partir de 07/03/2013, em razão da prescrição quinquenal, até o encerramento do vínculo em 31/12/2015. A autora pretende o reconhecimento integral do direito ao FGTS por todo o período de efetivação (2007-2015), a aplicação da prescrição trintenária com base na modulação do ARE 709.212, correção monetária conforme IPCA-E e pagamento direto em seu favor, e não em conta vinculada. ... (Continua)