processo de cassacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo de cassação de vereador. Decreto-lei 201/1967. Prazo decadencial.

«1. A regra disposta no Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO. LIMINAR.

Ainda que seja lícita, em tese, a notificação por edital, havendo dúvidas sobre o esgotamento dos meios de notificação pessoal precedentes, possível a concessão de liminar para suspender os efeitos do processo de cassação do direito de dirigir. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NA FORMA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 404/12 DO CONTRAN. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJMG Cassação de prefeito. Ausência de votação nominal. Mandado de segurança. Processo de cassação de prefeito municipal. Infrações político-administrativas. Decreto-lei 201/67. Ausência de votação nominal para recebimento da denúncia. Nulidade. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida

«- Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento parlamentar de cassação do Prefeito. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR -

Vereador cassado pela Câmara Municipal de Salto em razão de importunação sexual envolvendo assessora da Câmara - Pretensão de manutenção no cargo até o final da ação judicial - Inadmissibilidade - Tutela de urgência que somente pode ser concedida se presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, probabilidade do direito (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - Ausência de fumus boni iuris - Não se verificou nulidade insanável apta a ocasionar a nulidade do processo de cassação - Não cabe ao Poder Judiciário interferir na atuação do Poder Legislativo, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se observou - Discussão envolvendo legitimidade de participação de 2 membros da Comissão de Ética (não inclusão de suplente + alteração de um membro na comissão) que não teriam o condão de alterar o resultado final do processo, já que a votação foi unânime (9 a 0) para a cassação do autor - Comissão de Ética que tem caráter permanente e previsão constitucional e regimental, não se consubstanciando em Tribunal de Exceção - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.  ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE ALEGADA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR TRÊS ANOS. III. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 24, III, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 OCORREU POIS DECORRIDO MAIS DE 03 ANOS ENTRE A IMOPSIÇÃO DA PENA E A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTAL DE IMPOSIÇÃO. IV. RECURSO PROVIDO.

8 - STJ Processual civil, administrativo e eleitoral. Interesse recursal. Subsistência. Infrações político-Administrativas praticadas por prefeitos. Processo de cassação instaurado por câmara municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, I. Denúncia escrita. Necessidade. Impossibilidade de substituição da peça acusatória por relatório de comissão parlamentar de inquérito (cpi). Vereador denunciante impedido de votar no juízo de recebimento da denúncia. Recurso especial provido.

I - O término do prazo do mandato para o qual eleito o Prefeito não implica carência superveniente do interesse processual de demanda na qual se pleiteia a anulação do processo de cassação, porquanto subsistem reflexos eleitorais decorrentes da condenação imposta pela Câmara Municipal, notadamente o afastamento da inelegibilidade descrita no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I. c... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido".

10 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.

«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no CF/88, art. 29, VIII. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE 600.063, Tema de Repercussão Geral 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR (PCDD). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. II. QUESTIONA-SE SE A DELIBERAÇÃO 163/2017 DO CONTRAN INVIABILIZA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR; E SE A AUSÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INVALIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO CETRAN. III. A DELIBERAÇÃO 163/2017 DO CONTRAN ESTABELECE HIPÓTESES TAXATIVAS PARA A NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR, NÃO IMPEDINDO SUA APLICAÇÃO A AUTUAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. A AUSÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS NÃO CARACTERIZA NULIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DECISÃO DO CETRAN. IV. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. PROCESSO CONDUZIDO POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Recurso inominado. Cassação de CNH decorrente da condução de veículo automotor, constatada pela imposição de penalidade pela prática de infração de trânsito. Autuação que não foi promovida pelo DETRAN, a quem não cabe verificar a validade das penalidades impostas pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Contraditório e ampla defesa obervados no processo de cassação da CNH, uma vez que Ementa: Recurso inominado. Cassação de CNH decorrente da condução de veículo automotor, constatada pela imposição de penalidade pela prática de infração de trânsito. Autuação que não foi promovida pelo DETRAN, a quem não cabe verificar a validade das penalidades impostas pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Contraditório e ampla defesa obervados no processo de cassação da CNH, uma vez que comprovada a notificação da autora para defesa no processo administrativo. Ilegalidade não existente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR -

Alegações de desrespeito às normas regimentais que não encontram respaldo na prova pré-constituída - Ausência de irregularidades na votação da cassação do mandato do impetrante, decidida por seis votos a três - Processo que seguiu o rito previsto no Decreta Lei 201/1967 e respeitou os procedimentos e prazos nele estabelecidos - Normas regimentais que se qualificam como atos interna corporis, não sujeitos ao controle judicial - Precedentes - Sentença denegatória da Ordem mantida - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJRJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Câmara Municipal de Itaocara. Hipótese de cassação do cargo de vereador. Pleito de anulação da sessão de julgamento. Declaração da suspeição de vereadores. Decisão agravada que indeferiu a liminar ao argumento de que o regimento interno das Câmaras não detém competência para definir infrações penais comuns ou de responsabilidade de autoridade executiva ou legislativa local. A Súmula Vinculante de 47 indica que os regimentos internos das casas legislativas municipais não podem regular o processo de cassação de Prefeitos e Vereadores, dado que a matéria deve ser disciplinada por legislação federal. Na espécie dos autos, o regramento se encontra no Decreto-lei 201/67 que disciplina os casos de impedimento por ocasião da votação da cassação do mandato de Prefeitos e Vereadores, conforme disposto no art. 7º, caput do referido Decreto-Lei. Ademais, não se pode considerar o disposto no § 1º do art. 317 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara, uma norma inconstitucional. Ao contrário, a regra é válida e eficaz, entretanto se revela inaplicável ao caso concreto que envolve o processo de cassação de um Vereador. Inteligência do disposto na Súmula de 59 do TJRJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

18 - TJMG Mandado de segurança. Processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal. Presença do mesmo Vereador na comissão parlamentar de inquérito e na comissão processante. Ausência de imparcialidade, isenção e neutralidade. Violação ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto- lei 201/67, art. 5º.

«A participação de vereador na comissão especial de inquérito (natureza inquisitiva) e na comissão processante (natureza decisória) macula a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto retira a imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Processo administrativo 139/2023. Suposta ilegalidade decorrente da ausência de intimação da impetrante para participação em reunião da Comissão Processante, na qual se deliberou sobre o prosseguimento do processo de cassação. Ordem denegada na origem. Pretensão prejudicada face à recondução da impetrante ao cargo, por força de acórdão proferido no agravo de instrumento 2163131-20.2023.8.26.0000. Apelo não conhecido

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. VALIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I.  AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES E NULIDADE DO PCDD EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM A PRÉVIA EXAUSTÃO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO AUTOR E A POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.III. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO DETRAN/RS, NOS TERMOS DO CTB, art. 282.CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE, TORNANDO DESNECESSÁRIAS NOVAS TENTATIVAS DE ENTREGA, CONFORME PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL É MEIO VÁLIDO QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL, CONFORME A RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018. O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO FOI VIOLADO, UMA VEZ QUE O RECORRENTE TINHA O DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME O art. 282, §1º DO CTB. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 282, §1º; LEI 9.784/99, ART. 26, §3º; RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.309.642, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 12.06.2018; TJRS, RECURSO CÍVEL 71007060981, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, REL. DES. MAURO CAUM GONÇALVES, J. 28.09.2017.