Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.  ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE ALEGADA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR TRÊS ANOS. III. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 24, III, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 OCORREU POIS DECORRIDO MAIS DE 03 ANOS ENTRE A IMOPSIÇÃO DA PENA E A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTAL DE IMPOSIÇÃO. IV. RECURSO PROVIDO.