Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NA FORMA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 404/12 DO CONTRAN. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.