Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR (PCDD). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. II. QUESTIONA-SE SE A DELIBERAÇÃO 163/2017 DO CONTRAN INVIABILIZA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR; E SE A AUSÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INVALIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO CETRAN. III. A DELIBERAÇÃO 163/2017 DO CONTRAN ESTABELECE HIPÓTESES TAXATIVAS PARA A NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DIREITO DE DIRIGIR, NÃO IMPEDINDO SUA APLICAÇÃO A AUTUAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. A AUSÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS NÃO CARACTERIZA NULIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DECISÃO DO CETRAN. IV. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.