Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. VALIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I.  AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES E NULIDADE DO PCDD EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM A PRÉVIA EXAUSTÃO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO AUTOR E A POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.III. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO DETRAN/RS, NOS TERMOS DO CTB, art. 282.CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE, TORNANDO DESNECESSÁRIAS NOVAS TENTATIVAS DE ENTREGA, CONFORME PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL É MEIO VÁLIDO QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL, CONFORME A RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018. O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO FOI VIOLADO, UMA VEZ QUE O RECORRENTE TINHA O DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME O art. 282, §1º DO CTB. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 282, §1º; LEI 9.784/99, ART. 26, §3º; RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.309.642, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 12.06.2018; TJRS, RECURSO CÍVEL 71007060981, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, REL. DES. MAURO CAUM GONÇALVES, J. 28.09.2017.