Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO. LIMINAR.

Ainda que seja lícita, em tese, a notificação por edital, havendo dúvidas sobre o esgotamento dos meios de notificação pessoal precedentes, possível a concessão de liminar para suspender os efeitos do processo de cassação do direito de dirigir. ... (Continua)