Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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