inexistencia de prejuizo efetivo ao ente segurador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro prejudicado). Falta de anuência da seguradora. Ineficácia do ato. Transação. Boa-fé dos transigentes. Direito de ressarcimento. Acordo vantajoso às partes. Inexistência de prejuízo efetivo ao ente segurador. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 787, § 2º.

«1. No seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito de reembolso do que despender. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA AMPLA. SEGURADORA AUTORA ADUZ QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO COM O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERONA PARA COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS E QUE, NO DIA 03/11/2021, O ELEVADOR EXISTENTE NA UNIDADE SEGURADA APRESENTOU AVARIAS EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATA QUE, ACIONADA PELO CONDOMÍNIO SEGURADO, INICIOU PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO, RESTANDO APURADO QUE OS DANOS TIVERAM ORIGEM NA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA LOCAL E QUE, POR SOLICITAÇÃO DO SEGURADO, A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES ELABOROU LAUDO TÉCNICO, CONCLUINDO PELA SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA COMO FATO CAUSADOR DO SINISTRO. ASSIM, EFETUOU O PAGAMENTO AO SEGURADO NO VALOR DE R$ 8.311,31. DESTA FORMA, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS COBERTOS PELA APÓLICE CONTRATADA, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO CAUSADOR DO PREJUÍZO (ARTS. 346, III, 349 E 786, DO CC).

Documentos trazidos pela Seguradora, como o laudo técnico constante dos índs. 54/95, atestam que, de fato, a queima de equipamentos elétricos (elevador) se deu em razão de oscilações na rede elétrica do Condomínio segurado. Observa-se também a apólice de seguro (índ. 38) e a transferência de valores para o pagamento do segurado (índ. 86), no valor de R$ 8.311,31. Diante das provas adunadas, caberia à ré demonstrar a inexistência da falha na prestação do serviço, a teor do que preceitua o art. 14, § 3º do CDC c/c CPC, art. 373, II. Contudo, limitou-se a apelada a argumentar sem trazer qualquer comprovação fática de seus argumentos defensivos. Cumpre mencionar que instada a se manifestar em provas (índ. 224), a mesma se manifestou, no índ. 250, no sentido de não ter mais provas a produzir, deixando de requerer a elaboração de prova pericial técnica apta a infirmar os fatos alegados na exordial. LOGO, TENDO A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, PRODUZIDO PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O RESULTADO DANOSO, ENQUANTO A RÉ APENAS NEGOU O FATO, MESMO TENDO A SEU DESFAVOR O ONUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE-SE IMPUTAR À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO, MORMENTE POR SER FATO COMUM A OCORRENCIA DE SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA COM DANOS EM APRELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CAMARA E DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA ENTRE SEGURADORA E MONTADORA - VENDA DO SALVADO APÓS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA, ANTE A FALTA DE PEÇAS NO MERCADO NACIONAL PARA CONSERTO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) NÃO CONHECIMENTO DA GENÉRICA ALEGAÇÃO RECURSAL CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC - NÃO ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O DISPOSTO NO CDC, art. 32 - CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - (2) RESPONSABILIDADE DA MONTADORA/RÉ DE ASSEGURAR A OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS QUE ESTEJAM DENTRO DO PRAZO DE VIDA ÚTIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE IMPORTAÇÃO DAS PEÇAS FALTANTES NO MERCADO INTERNO PELA RÉ - DANO MATERIAL, NO ENTANTO, QUE DEVE CORRESPONDER AO EFETIVO PREJUÍZO DA AUTORA QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO VALOR DAS PEÇAS QUE NÃO FORAM FORNECIDAS PELA RÉ - (3) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE

SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida.... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Descontos indevidos na fatura de cartão de crédito do autor, sem prova de contratação do seguro ofertado pela ré e regular autorização. Seguradora que não comprovou a anuência da consumidora ao produto ofertado. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Descontos mensais. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida seguradora. Inexigibilidade e inexistência do débito corretamente reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Danos morais. Indenização cabível. Seguradora que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Pleito de redução afastado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO CAUSADOR DO DANO - POSTERIOR INCLUSÃO DO AUTOR DO FATO ILÍCITO NO POLO PASSIVO NA DEMANDA - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO - TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS OBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO - FIGURA «SUI GENERIS - OBRIGAÇÃO «IN SOLITUM - INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AO CASO - LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA, SOZINHA, RESPONDER PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO TERCEIRO PREJUDICADO - SÚMULA 529, STJ - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - «DISTINGUISHING NO CASO - REGULARAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO - NEGATIVA EFETIVADA DIRETAMENTE PELA SEGURADORA - LEGITIMIDADE QUANTO AOS DANOS OBJETO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA - DINÂMICA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIVO.

Em se tratando de demanda indenizatória decorrente de responsabilidade aquiliana envolvendo dois particulares, sendo a hipótese de responsabilidade pela prática de ato ilícito, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 (três) anos, à luz do art. 206, §3º, V do CC, sendo inaplicável o CDC ao caso, ante a ausência de relação de consumo. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Súmula 7/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Inocorrência. Ajuste na aplicação jurídica das sanções. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial do particular embargante e deu provimento ao Recurso Especial do INSS. ... (Continua)

7 - STJ Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«... III – Da legitimidade passiva da seguradora (violação dos arts. 3º; 267, VI e § 3º, do CPC/1973 e 787 do Código Civil). ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM EQUIPAMENTOS. CDC. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE REPARAR. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade recursal se foram expostos os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção da parte em alcançar a reforma da decisão prolatada na instância originária. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. VÍCIO EM BOMBA DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO VERIFICADOS. APLICABILIDADE DO CDC. EXCLUSÃO DE COBERTURA NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO DEVIDO. FRANQUIA QUE DEVE SER ABATIDA DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. O

autor relatou ter contratado junto à seguradora requerida apólice para sua propriedade rural desde o ano de 2012 e que em 09 janeiro de 2024 a bomba do sistema de irrigação, coberto pela apólice, queimou devido a uma oscilação de tensão, precisando ser substituída. Informou que a troca do equipamento foi realizada pelo valor de R$ 14.680,00, mas que houve negativa de cobertura de sinistro pela requerida. Diante da negativa, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.680,00 e por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.680,00 e por danos morais em R$ 3.000,00.1.3. Inconformada, a requerida interpôs recurso pugnando pela: i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ii) incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de perícia; iii) inaplicabilidade do CDC; iv) improcedência da pretensão inicial por expressa ausência de cobertura do dano; v) subsidiariamente, pelo abatimento do valor da franquia; vi) inexistência de danos morais; vii) aplicação de taxa legal conforme Lei 14.905/1924 e correção monetária desde a data do ajuizamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia; 2.2. Verificar se os Juizados Especiais Cíveis seriam incompetentes para julgar a demanda; 2.3. Verificar a aplicabilidade ou não do CDC; 2.4. Verificar a alegação de inexistência de previsão contratual para cobertura do dano; 2.5. Verificar a possibilidade de abatimento de franquia sobre o valor da indenização; 2.6. Verificar a configuração de danos morais; e 2.7. Determinar o termo inicial para aplicação da correção monetária e taxa legal conforme a Lei 14.905/24.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a jurisprudência pacífica do STJ dispõe que a decisão sobre a necessidade de produção de prova é uma faculdade do magistrado, desde que haja elementos suficientes para formar sua convicção. Havendo nos autos provas documentais robustas - apólice de seguro, notas fiscais e carta de negativa de cobertura -, a preliminar deve ser afastada. Precedente: STJ - REsp. Acórdão/STJ.3.2. No tocante à alegação de incompetência dos Juizados Especiais, o pedido de perícia não configura, por si só, causa de complexidade a justificar o afastamento da competência, quando as provas documentais são suficientes para a solução do litígio.3.3. Sobre a aplicabilidade do CDC, a relação entre seguradora e consumidor é caracterizada como relação de consumo, nos termos dos arts. 3º, III, 6º e 14 do CDC, havendo responsabilidade objetiva pela prestação do serviço.3.4. Em relação à ausência de previsão contratual de cobertura do dano, constatou-se que a seguradora não comprovou a existência de cláusula expressa de exclusão referente à bomba do sistema de irrigação, sendo ônus seu a análise prévia do contrato. A falha na prestação do serviço autoriza a manutenção da indenização.3.5. Quanto ao abatimento da franquia, verifica-se na apólice a previsão de 10% do valor do dano, com mínimo de R$ 3.000,00. Sendo o dano de R$ 14.680,00, o abatimento do valor mínimo é devido.3.6. Sobre os danos morais, a negativa de cobertura, embora indevida, configura mero descumprimento contratual, sem evidências de abalo psicológico que configure violação dos direitos de personalidade do autor. 3.7. Por fim, no tocante à correção monetária e juros, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA desde o efetivo prejuízo, com incidência de juros conforme a Taxa Selic, contados da citação, em consonância com o art. 405 do Código Civil e Súmula 43/STJ.___________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014826-87.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.11.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030927-61.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014693-27.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2024.... (Continua)

10 - TJSP PRELIMINAR.

Coisa julgada (CPC, art. 337, § 1º). Inocorrência. Descontos impugnados que não possuem nenhuma relação com aqueles objeto do processo 1001656-95.2024.8.26.0466, promovidos pela requerida Verbin Seguros Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. empresa com CNPJ distinto e estabelecida em localidade diversa. Tese afastada. Preliminar. Falta de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de prévio pedido administrativo para a propositura de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Preliminar rechaçada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova de contratação do seguro ofertado pela ré e regular autorização. Seguradora que não comprovou a anuência da consumidora ao produto ofertado. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Descontos mensais. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida seguradora. Inexigibilidade e inexistência do débito corretamente reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Danos morais. Indenização cabível. Seguradora que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Pleito de redução afastado. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia. Dolo, má-fé, conduta temerária e deslealdade não identificadas. Dano e prejuízo processual inocorrentes. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Lesão à passageiros no interior do ônibus, durante uma frenagem brusca e colisão. Sentença de procedência. Inconformismo da transportadora. Manutenção. Aplicabilidade do CDC e do art. 765 do CC. Contrato de transporte de pessoas firmado pela autora com a transportadora ré. Acidente no trajeto contratado. Contrato de seguro com a Seguradora litisdenunciada, para arcar com o prejuízo suportado pela contratante segurada. Ônus da prova invertido. Colisão entre dois ônibus. Prova do dano e do nexo casual com a prestação do serviço pela ré. Ato ilícito indenizável. Ausência de controvérsia quanto à condição de passageira e as lesões sofridas durante o transporte prestado e segurado. Irrelevância da dinâmica dos fatos porque não há excludente de responsabilidade. Descabimento da discussão da dinâmica da colisão quanto ao fato de terceiro e da concorrência de causas no processo ajuizado pela consumidora. Irrelevância da culpa nestes autos. Teoria do Risco do Empreendimento. Descumprimento da cláusula de incolumidade no transporte. Provas de atendimento hospitalar de emergência. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com fisioterapia, detalhadamente comprovadas. Lucros cessantes; CCB, art. 950. Incapacidade total temporária da autora. Respaldo no valor do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo: Verbete Sumular 215 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com razoabilidade e proporcionalidade. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Verbete 343 da Súmula do E. TJRJ. Consectários legais de atualização da condenação. Termo a quo da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - Verbete Sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, tanto na indenização por danos morais, quanto materiais, a contar da data da citação, art. 405 do CC. Não incidência do Enunciado 54 da Súmula do E. STJ, nem do Verbete Sumular 331 deste E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0098336-07.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 23/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0096037-43.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0024878-67.2017.8.19.0008 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 16/05/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRS Direito privado. Aeronave. Queda. Fio de energia elétrica. Colisão. Piloto. Morte. Sinalização. Desnecessidade. Altura inferior a 150metros. Companhia de energia elétrica. Co-responsabilidade. Inexistência. Culpa da vítima. Vôo. Altura mínima de segurança. Não observância das regras de tráfego aéreo. Companhia de táxi-aéreo. Responsabilidade. Seguradora. Denunciação à lide. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de ouvida de testemunha. Não ocorrência de prejuízo efetivo concreto. Responsabilidade civil. Acidente de helicóptero. Vôo visual. Colisão com cabo de energia elétrica não sinalizado. Morte do comandante e dos quatro passageiros. Dano moral.

«1. Do agravo retido interposto pelos autores: Ao analisar a ocorrência de eventual nulidade processual, deve-se perquirir acerca da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que o suscita. In casu, a própria agravante reconhece que o depoimento de Úrsula possuía fito corroboratório e que viria na mesma linha do depoimento de Marcelo, de modo que, em relação aos fatos que se pretendiam provar através dos testemunhos, o indeferimento da ouvida da testemunha Úrsula não trouxe prejuízo efetivo aos agravantes, uma vez que não traria elementos novos à formação do convencimento. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.

segurado não tem direito ao pagamento de seguro em razão de «furto, por existência de cláusula contratual que somente cobre os casos de «furto qualificado, sendo necessária a comprovação de destruição ou rompimento de obstáculo. ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de penhor rural e agrícola. Ação de cobrança. Indenização securitária. Não ocorrência de vícios no acórdão recorrido. Cancelamento das apólices pelos recorridos. Inexistência de comprovação nos autos. Súmula 7/STJ. Produtos abatido sem razão de fatores climáticos. Cobertura securitária assegurada. Comunicação do sinistro. Inversão do ônus da prova. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Reconhecimento do direito dos autores. Violação do CPC/2015, art. 85. Inexistência.

1 - Agravo em recurso especial interposto em 23/7/2020, convertido em recurso especial em 6/10/2021 e concluso ao gabinete em 7/11/2021. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL- CONSUMIDOR- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Demora na implementação do benefício. Exercício de atividade remunerada pelo segurado, no período em que reconhecida a incapacidade laboral. Pretendida exclusão de valores do benefício, em execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.

I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... (Continua)