Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR.

Coisa julgada (CPC, art. 337, § 1º). Inocorrência. Descontos impugnados que não possuem nenhuma relação com aqueles objeto do processo 1001656-95.2024.8.26.0466, promovidos pela requerida Verbin Seguros Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. empresa com CNPJ distinto e estabelecida em localidade diversa. Tese afastada. Preliminar. Falta de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de prévio pedido administrativo para a propositura de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Preliminar rechaçada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova de contratação do seguro ofertado pela ré e regular autorização. Seguradora que não comprovou a anuência da consumidora ao produto ofertado. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Descontos mensais. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida seguradora. Inexigibilidade e inexistência do débito corretamente reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Danos morais. Indenização cabível. Seguradora que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Pleito de redução afastado. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia. Dolo, má-fé, conduta temerária e deslealdade não identificadas. Dano e prejuízo processual inocorrentes. Recurso desprovido.... (Continua)