extravio do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Processo administrativo fiscal extraviado. Extravio que equivale a sua ausência. Ampla defesa do contribuinte prejudicada. Perda da exigibilidade do título. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI.

«A Lei 6.830/1980 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, VI, da LEF).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Extravio do processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Inexigibilidade do título. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o extravio do processo administrativo em que se lastreou a execução suprime a exigibilidade do título. É assente o entendimento de que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo STJ, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. (...) Assim, constatado o extravio do processo administrativo do qual se originou a dívida ativa, não há como subsistir a presunção legal de liquidez de certeza do título. (fls. 202-203, e/STJ).... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Paralisação do feito pelo extravio do processo. Inércia do credor. Falta de prova da exequente quanto as providências tomadas. Recurso especial. Exame inviável. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 6.830/80, art. 40.

«A inércia ou desídia do credor para prosseguir a execução fiscal leva à sua prescrição. Não tendo o credor conseguido provar ao Tribunal «a quo as providências tomadas para possibilitar o prosseguimento da execução fiscal, não caberá a esta Corte apreciar tal questão pelo óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/2006). Receptação(art.180, «caput, do CP). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Extravio dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Audiência designada para data próxima. Permanência dos requsitos do art.312 do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I- Em que pese o atraso no andamento processual, em virtude do extravio do processo, em consulta ao JUDWIN - Sistema de Informações Processuais deste Tribunal, verifiquei que os autos estão em fase de restauração, com audiência designada para o dia 11/03/2014, de modo que seria temerário colocar em liberdade o réu agora. ... (Continua)

5 - TJRJ Pena. Execução penal. Roubo majorado condenação transitada em julgado. CES não expedida. Autos do processo extraviado. Restauração em andamento. Impossibilidade de o paciente requerer os benefícios da execução penal constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.

«Se o paciente está preso em razão de condenação confirmada no julgamento da apelação, por acórdão transitado em julgado, mas não consegue obter os benefícios da execução, porque sua CES não pode ser extraída por motivo de extravio do processo na origem, resta configurado o constrangimento ilegal determinante da imediata remessa do documento ao Juízo das execuções com as peças que forem possíveis nela anexar e as informações obtidas através do PROJETO COMARCA. Concessão da ordem.... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, na qual a excipiente alegou, em suma, a nulidade da CDA, com base no fato de que o processo administrativo que gerou o título havia sido extraviado. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de extravio do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade, inclusive porque o agravado aduz, em suas contrarrazões, que o processo foi restaurado. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSURGIU-SE A EMPRESA AUTORA, ORA APELADA, CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RETIRADA DE ENGENHO PUBLICITÁRIO DO LOCAL ONDE INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DESCONSTITUINDO O ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. APELO DO MUNÍCIPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONFORMIDADE DO ENGENHO PUBLICITÁRIO (LETREIRO) COM O PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DO EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A INSTALÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia a definir se a publicidade instalada pela parte autora está em conformidade com o projeto aprovado pelo Município, bem como a estabelecer se o Edital 126/2016, que determinou a retirada da publicidade, deve ser declarado insubsistente. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DE INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE SE MANIFESTOU, EM DEFESA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO, NA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE SUA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE JAMAIS FOI REQUERIDA A SUA APRESENTAÇÃO, TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS PRESENTES EMBARGOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. QUE NÃO SE ESTENDE ÀS TAXAS. ART. 115 INAPLICÁVEL AO CASO. AVISO CGJ 566/2006 QUE ESTABELECE QUE OS MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ARRECADAÇÃO CONJUNTA DESTE TRIBUNAL SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. O Recorrente foi condenado, em primeiro instância, à pena de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade. Em apelação, a Corte estadual manteve incólume a sentença condenatória e, em seguida, o antigo patrono do Apenado fez carga dos autos, devolvendo-o posteriormente sem interpor recurso. Os autos foram remetidos ao Juízo condenatório e sumiram da secretaria da Vara, sendo determinada a sua restauração e expedida guia de execução penal definitiva em desfavor do Apenado. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DAS PENHORAS ONLINE E DO IMÓVEL.

Decisão monocrática que reformou a sentença que, em execução fiscal, julgou improcedentes os embargos do executado. 2. Ausência de prova da citação válida na execução fiscal originária. A.R. postal que não foi juntado àqueles autos. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Prescrição originária que não se consumou. Súmula 106 e Tema 179, ambos do STJ. Exequente que não concorreu para a demora na citação. Processo administrativo tributário extraviado. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. As provas que merecem ser produzidas são apenas as necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 e parágrafo único, do CPC) e, ainda, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confirmados pela outra (art. 374, II e III). O extravio do processo administrativo derrui a presunção de certeza e liquidez da CDA, mas apenas quando sua perda subtrai do pretenso devedor a possibilidade de fazer prova de suas alegações (parágrafo único, do CTN, art. 204). Redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelação desprovida.... (Continua)

12 - TJRS Restauração de autos. Advogado. Manuseio dos autos em cartório. Extravio logo após o manuseio e saída do causídico. Advogado que é parte-demandada em processo de cobrança. Responsabilidade deste pelo desaparecimento do processo. CPC/1973, art. 1.069.

«O desaparecimento dos autos imediatamente após a saída do advogado do cartório, que é parte-ré em ação de cobrança, tendo ele manuseado três processos e devolvido ao serventuário apenas dois, faz recair sobre ele a responsabilidade pelo extravio dos autos.... (Continua)

13 - TJRJ Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Processo administrativo. Extravio. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

«Se o crédito tributário foi apurado em processo administrativo, basta a referência do seu número na Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º) para constituição do título exeqüendo. O extravio dos autos do procedimento administrativo é irrelevante enquanto e se não houver necessidade de sua exibição; havendo, responde a Fazenda pelo ônus de tê-lo extraviado. Além disso, extravio não significa inexistência, de sorte que não infirma a presunção juris tantum de veracidade que protege o que está lançado na Certidão da Dívida Ativa. Decretação, de ofício, da prescrição parcial do crédito tributário, na forma do CTN, art. 174 e do § 5º do CPC/1973, art. 219, com a redação que lhe deu a Lei 11.280/06, a alcançar os exercícios de 1999 a 2002.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.

Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de créditos de IPTU, narrando que ¿no ano de 1.998 o embargante que possui seu imóvel com muito mais de 100 anos, localizado em área de preservação, solicitou junto a prefeitura municipal, através de um processo administrativo, que lhe concedesse a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU. Na ocasião, a prefeitura, administrativamente, se manifestou no sentido de conceder o benefício sob condição resolutória, suspendendo temporariamente a cobrança do IPTU, emitindo, anualmente, somente a cobrança da TCL (Taxa de Lixo)¿. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Extravio dos autos. Pleito de restauração. Ausência de prova de crédito fiscal. Extinção do feito. Cabimento.

1 - Ainda que a exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nulidade da cda. Processo administrativo. Extravio. Exigibilidade do título. Ausência.

«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente à sua conclusão, havendo expressa manifestação sobre a ausência de acesso ao contribuinte ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Extravio. Exigibilidade do título. Nulidade da cda.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, sendo, sob o aspecto formal, desnecessário que o processo administrativo seja exibido em juízo, bastando, para tanto, a menção do número. ... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Cheques. Instrução com fotocópia dos títulos. Ausência dos originais. Circulação, perda ou extravio dos títulos não esclarecida. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.

19 - TJSP Processo. Restauração de autos. Despesas e honorários advocatícios. Condenação do autor. Admissibilidade. Responsabilidade de quem houver dado causa ao extravio dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1069. Recurso improvido.

20 - TJSP Prova. Documento. Alegação de extravio. Apelante que não adotou as necessárias providências quanto à apresentação dos documentos para apreciação do juízo. Inexistência, contudo, de qualquer prejuízo a macular ou eivar de vício o processo. Preliminar rejeitada.

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Depósito. Extravio. Consideração como pagamento realizado. Súmula 356/STF. Sucumbência. Suficiência da oferta. Honorários. Alteração. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Inexistência. Cobertura vegetal. Exploração comercial. Súmula 7/STJ.

«1 - O dispositivo tido como violado em relação à desconsideração do depósito extraviado como pagamento prévio não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos aclaratórios na origem. Incidência da Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Ônus. Contrato de seguro. Ação de regresso. Alegação de extravio de mercadorias por culpa do transportador. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 333, inciso I e 396 do Código de Processo Civil. Pedido improcedente. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência de peça obrigatória. Embargos de declaração. Extravio. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A correta formação do agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao exame da irresignação recursal constitui ônus da parte, incumbindo-lhe fiscalizar para que os atos sejam praticados com respeito às formalidades exigidas ou diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão.... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Extravio de inquérito e interceptações telefônicas. Devido processo legal. Ausência de prejuízo. Condenação amparada em outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de se concluir que houve prejuízo processual ao réu em razão do extravio do inquérito policial e das provas nele produzidas, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Extravio de cheque constante dos autos de ação monitória. Prescrição. Interrupção. Prescrição afastada.

1 - Na origem, indeferida a assistência judiciária, o autor desistiu da ação monitória e requereu o desentranhamento do título de crédito. Os autos foram arquivados sem a providência, embora o documento tenha sido substituído por cópia. Em síntese: o cheque foi extraviado, ao que se alega, na serventia, fato que embasa o pedido da ação de indenização por responsabilidade do estado. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Ressarcimento ao erário. Extravio de bens. Prévia notificação. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de prévia notificação do autor para o fim de apresentar defesa nos autos de procedimento administrativo, seria necessário reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental em recurso especial. Danos morais. Extravio de processo administrativo sob custódia do INSS. Improcedência pela falta de preenchimento dos requisitos legais e de provas. Fatos controversos. Reexame de todo o contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Pretende o reconhecimento de danos morais por suposto extravio de procedimento administrativo em andamento no INSS, sob o argumento de que se trataria de fato incontroverso, apto ao exame do cabimento da reprimenda. ... (Continua)

28 - TRF2 Tributário. Processual civil. Apelação. Execução fiscal. Extravio dos autos. Ausência de intimação para restauração. Inércia da exequente não configurada. Imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 712.

«1 - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, II, III, IV e VI, tendo em vista que a presente execução fiscal encontra-se paralisada há quinze anos, e que a parte Exequente não manifestou interesse na restauração dos autos. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Transporte de coisas. Empresa de transporte. Mudança de residência. Bem. Computador. Extravio. Comprovação. Zelo. Falta. Indenização. Dano material. Custo. Reposição. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio parcial de mudança.

«1 - O fato de os autores terem firmado o atestado de recebimento dos seus pertences, quando da entrega, por parte da demandada, não possui o condão, por si só, de obstar o êxito da pretensão de indenização por danos materiais, em decorrência do extravio de alguns bens transportados. Hipótese em que a assinatura do documento constitui mera formalidade, tendo em vista a absoluta impossibilidade de realizarem conferência minuciosa de cada uma das caixas em que deslocados os seus bens. Demais elementos de prova constantes dos autos que denotam a efetiva possibilidade de extravio dos objetos alegados. Quantum indenizatório, a título de danos materiais, determinado com base na demonstração do montante despendido na reposição dos bens não entregues. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO E AVARIA DE CARGA.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 306.797,27 à autora. Insurgência recursal da ré pretendendo a reforma do julgado, com alegação de incidência da Convenção de Montreal, afastamento de sua responsabilização pela avaria e extravio parcial da carga, com pedido de limitação da responsabilidade do transportador (indenização tarifada). ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - EXTRAVIO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONCURSO DE CRIMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Existindo nos autos elementos de prova quanto à ré, ao tempo da ação delituosa, ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há falar em nulidade do processo pelo indeferimento de realização de exame de insanidade mental. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Extravio de processo administrativo. Danos morais e perda de uma chance. Litigância de má fé. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da não configuração dos danos morais e da caracterização de litigância de má-fé, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência interposto via fax. Originais incompletos anexados a processo distinto. Ausência da folha de rosto da petição. Fato causador do extravio. Dúvida razoável quanto à responsabilidade da parte. Acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de uma das folhas dos originais do recurso interposto via fax não impede o conhecimento da insurgência, no caso em comento, em face da presença de razoável dúvida acerca da responsabilidade pelo extravio da peça processual. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/1973, art. 511. Inobservância. Deserção. Extravio não comprovado.

«1. Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Formação incompleta. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Cópia. Ausência. Alegação de extravio. Ausência de comprovação. Agravo improvido.

«1. O agravante deve zelar pela perfeita formação do instrumento de agravo, velando pelo traslado de todas as peças consideradas imprescindíveis à sua composição, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Hipótese em que a empresa aérea limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido à falha no controle aéreo do aeroporto de origem, e à corré, sem carrear aos autos do processo prova alguma da regularidade ou do zelo nos serviços prestados. Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos seus serviços. Má prestação do serviço pela empresa que gerou grande atraso aos autores, perda de voos posteriores e extravio de suas bagagens. Precedentes do STJ. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Manutenção do valor fixado. Adequação. Recurso improvido.

37 - TJSP Prescrição. Ação regressiva. Transporte aéreo. Seguradora que indenizou extravio de carga. Relações jurídicas que não se sujeitam à incidência da Lei 8078/90, por se tratar de transporte de cargas no âmbito do processo produtivo de empresas. Prescrição bienal que deve ser reconhecida. Incidência do artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Extinção mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente o pedido da seguradora referente ao seu direito de regresso - Sentença anulada - Hipótese em que não era cabível o julgamento antecipado do mérito, pois a prova documental não permite a formação da necessária certeza quanto à existência dos prejuízos do passageiro - Necessidade de se averiguar a data da restituição da bagagem ao passageiro, pois, se a restituição se deu antes da própria aquisição de peças de vestuário, não há nexo de causalidade entre o extravio temporário da bagagem e as despesas realizadas - Comprovada a data da restituição da bagagem, como afirmado pela ré, evidentemente se concluiria pela improcedência do pedido, na medida em que a seguradora se sub-roga nos direitos de seu segurado, os quais, no caso, não existiriam - Recurso conhecido para, de ofício, anular a r.sentença, por «error in procedendo (má aplicação da lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para regular instrução probatória... (Continua)

39 - TJSP Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Pretensão de inscrição em curso de reciclagem e a emissão de segunda via de Carteira Nacional de habilitação. Possibilidade, eis que demonstrado o decurso do prazo de suspensão, conforme informações extraídas do sistema do órgão de trânsito. Hipótese, ademais, de extravio do prontuário do autor, que dificultou a liberação do documento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Conduta típica. Tentativa de absolvição ou desclassificação para o crime de peculato culposo. Inviabilidade. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Por todo o exposto, conclui-se que a prova amealhada aos autos é desfavorável ao agravante e não deixa dúvidas de que ele praticou a conduta descrita no art. 265, c/c o art. 266, ambos do CPM (e/STJ fls. 225). ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Restauração de autos. Extravio de processo. Cabimento. CPC/1973, art. 1063. Dilação probatória. Momento. Ação de restauração de autos. Autos extraviados após o ingresso de pedido de execução de acordo firmado em ação de rescisão contratual. Preliminar de não-conhecimento do apelo.

«1. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, não evidenciado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extravio dos autos. Restauração não providenciada. Extinção do processo. Acórdão que constatou a inércia por parte da exequente em promover a restauração dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal das autoras visando a condenação da empresa aérea no dano material decorrente da compra de roupas no exterior, bem como no dano moral em razão do abalo moral sofrido.... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária de cobrança. Valor exigido conforme aditamento a contrato de abertura de crédito. Julgamento convertido em diligência para a vinda do contrato inicial que deu causa ao referido aditamento, sob pena de extinção do feito. Desatendimento do comando pelo banco-autor, que alegou o extravio do mencionado contrato. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Recurso da instituição financeira provido, sendo determinado que, diante das circunstâncias, o Magistrado julgue a lide sem aquele documento, dando-lhe a solução que entender conveniente.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento implícito. Pretensão de declaração de nulidade de sentença. Extravio de documento. Preclusão. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

46 - TJSP Extinção do processo. Ação de anulação e substituição. Títulos ao portador. Extravio. Citação por edital do detentor e eventuais terceiros interessados. Extinção do feito ao argumento de que o devedor deveria ser apenas intimado a depositar em juízo o capital. Descabimento. Ausência de prejuízo. Demanda julgada procedente para declarar os títulos caducos e determinar que o devedor lavre outros em substituição aos primitivos. Recurso provido em parte.

47 - TJDF Processual civil. Procedimento de restauração de autos. Extravio de autos. Culpa e desídia do advogado. Remessa de ofício à OAB. Possibilidade. Condenação em custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 1.069. Cabimento. CPC/2015, art. 718.

«Com efeito, a guarda e o cuidado com os autos é responsabilidade do advogado que os retirou do cartório, e, no caso de extravio, compete ao advogado, bem como a qualquer das partes, promover a sua restauração, mesmo que não tenha dado causa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extravio da via física do comprovante de recolhimento. Falha imputada à própria parte. Recurso não provido.

«1. Verifica-se que a decisão monocrática da presidência, às fls. 938-941, e/STJ, não se mostra omissa, na medida em que a questão do extravio da via física do comprovante de recolhimento, alegada pela embargante, ora agravante, foi devidamente apreciada. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Extravio de container contendo mercadorias. Citação regular ocorrida após a consumação do prazo prescricional ânuo. Culpa exclusiva das autoras, por haverem indicado, inicialmente, representante errôneo da ré. Citação da ré, na pessoa deste representante errôneo, reputada como ineficaz. Efeito desta decisão é 'ex tunc', retroagindo à data do ato. Renovação da citação quando já prescrita a ação. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso desprovido.

50 - STJ Prova documental. Fotocópia. Prova ilícita não caracterizada. Extravio da documentação original. Precedente do STF. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«... Não merece, conseqüentemente, ser acoimada de ilícita a prova recolhida através das fotocópias, pois devidamente corroborada por outros elementos, inclusive pelo cotejo levado a cabo pela Polícia Federal, conforme o laudo em parte transcrito. ... (Continua)