CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 718 (Restauração de autos. Custas da restauração).