Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. HONORÁRIOS. EXECUTADO FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.  PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, II, DO CPC. EXTRAVIO DO PROCESSO. CULPA EXCLUSIVA. EXEQUENTE. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. LEI 14.010/2020. PORTARIAS CONJUNTAS 67/2020 e 16/2021. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Após exame cronológico dos fatos e dos atos processuais, tem-se que da data do ajuizamento da ação até a declaração de restauração dos autos somaram-se mais de cinco anos sem que houvesse a angularização da relação processual. ... (Continua)