Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSURGIU-SE A EMPRESA AUTORA, ORA APELADA, CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RETIRADA DE ENGENHO PUBLICITÁRIO DO LOCAL ONDE INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DESCONSTITUINDO O ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. APELO DO MUNÍCIPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONFORMIDADE DO ENGENHO PUBLICITÁRIO (LETREIRO) COM O PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DO EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A INSTALÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia a definir se a publicidade instalada pela parte autora está em conformidade com o projeto aprovado pelo Município, bem como a estabelecer se o Edital 126/2016, que determinou a retirada da publicidade, deve ser declarado insubsistente. ... (Continua)