Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Prescrição originária que não se consumou. Súmula 106 e Tema 179, ambos do STJ. Exequente que não concorreu para a demora na citação. Processo administrativo tributário extraviado. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. As provas que merecem ser produzidas são apenas as necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 e parágrafo único, do CPC) e, ainda, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confirmados pela outra (art. 374, II e III). O extravio do processo administrativo derrui a presunção de certeza e liquidez da CDA, mas apenas quando sua perda subtrai do pretenso devedor a possibilidade de fazer prova de suas alegações (parágrafo único, do CTN, art. 204). Redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelação desprovida.... (Continua)