devolucao proporcional bonus
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do CCB, art. 422, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista « nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de «hiring bônus, de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade eboa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o CLT, art. 8º). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada «cláusula de permanência, em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do «hiring bônus « . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST) INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HIRING BONUS . BÔNUS DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LIMITADOS.

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado por esta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS . RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e o Agravo de Instrumento provido para dar seguimento ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HIRING BONUS . BÔNUS DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LIMITADOS. Discute-se nos autos os reflexos do valor pago a título de bônus contratação ( hiring bônus), uma vez reconhecida sua natureza salarial. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o entendimento de que, no caso de pagamento do bônus em parcela única, seus reflexos estão limitados ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40%, no caso de despedida sem justa causa, não se estendendo sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Nessa senda, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência deste Tribunal Superior . Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS . RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO . Deve ser reconhecida a validade da pactuação e da cláusula que prevê penalidade no caso de ruptura contratual antes do termo final ajustado, visto não estar demonstrado vício de consentimento capaz de invalidar o ajuste acerca da permanência do empregado por determinado período de tempo na empresa, e da multa no caso de pedido de demissão antecipada. Tampouco está configurada a existência de sanção que se contraponha às disposições de proteção ao trabalho, onerosa ou desproporcional. Dessarte, o descumprimento do quanto estabelecido no contrato de permanência, quanto ao pagamento do valor proporcional ao recebido pelo « hiring bônus, caso o autor se desligasse da empresa antes do dia 21/09/2018, implica enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 884 do CC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a fornecer o serviço de Internet de 300 mega e «home assist pelo preço máximo total de R$119,99, até 18 de julho de 2023, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. 2 Alega a Autora que, em 13.07.2022, contratou o serviço de internet fibra 300 Mbps, por R$ 119,99, contudo, seu plano foi alterado unilateralmente pela operadora, para 600 Mbps, pelo valor de R$ 469,89 e incluído cobranças intituladas como «FunKids, Clube de Revistas, Band News, Bancah Jornais, Paramount+, Skeelo, AudioBooks e Vivo HomeAssist". Ademais, aduz que houve instabilidade no fornecimento do serviço. 3. Aduz a Ré que agiu no exercício regular de seu direito, vez que o serviço foi contratado pela parte Autora, encontra-se ativo e sendo prestado regularmente, conforme tela sistêmica acostada aos autos. Ademais, alega que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que seguiu, rigorosamente, os requisitos previstos na Resolução 632/14 da ANATEL para a realização do desmembramento dos valores cobrados. 4. Do conjunto probatório dos autos, tem-se que restou caracterizada a falha na prestação de serviços da Ré, eis que houve alteração unilateral do plano de internet contratado pela parte Autora. 5. Destaco que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando, apenas, print de tela, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema. 6. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 7. Danos morais configurados e moderamente arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 7. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL.

princípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo proporcionalmente redistribuídos em caso de contribuição de ambas as partes para a judicialização do conflito. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADIANTADOS. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. CLÁUSULA PENAL ILEGAL. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ATUAÇÃO JUDICIAL PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ATUAÇÃO JUDICIAL PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ATUAÇÃO JUDICIAL PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do Exequente para afastar a redução da cláusula penal convencionada em caso de descumprimento do acordo homologado judicialmente. Registrou, na hipótese, a inaplicabilidade do CCB, art. 413, uma vez que « a cláusula penal, tanto no seu importe, como em sua extensão, são definidas de forma consensual entre as partes, não se justificando, por isso, modificação pela intervenção do Judiciário «. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fruto de evolução doutrinal e jurisprudencial no direito comparado, o devido processo legal, em sua dimensão substantiva, impõe ao Estado, em todas as suas esferas de ação, a adoção de comportamentos razoáveis, adequados e proporcionais, quando disciplina temas afetos à vida, liberdade e propriedade. Nesse sentido, o TRT, ao manter a multa de 100% e deixar de aplicar o teor do CCB, art. 413, impondo ônus excessivo, desarrazoado e desproporcional à parte devedora, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência desta Corte. Julgados. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO ELÉTRICA. INEXECUÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS NÃO DEVOLVIDOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.1

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, mercadorias e indenização por perdas e danos, ajuizada por empresa contratante em face da empresa contratada, visando à restituição proporcional de valores pagos e ao ressarcimento de materiais não devolvidos.1.2 Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão dos contratos e condenar a contratada ao pagamento de parte dos valores. Improcedência dos pedidos reconvencionais.1.3 Apelações interpostas por ambas as partes: a contratante requerendo integral procedência dos pedidos iniciais; a contratada, pleiteando indenização por suposta prestação de serviços adicionais e revisão da sucumbência.1.4 Sentença reformada em parte, para majorar a indenização devida à contratante em razão da inexecução contratual e de materiais não restituídos, e para readequar a distribuição da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar a proporção dos serviços prestados e se houve pagamento superior ao devido, em relação à parte executada; (ii) examinar se a contratante deve ser indenizada pelos materiais fornecidos e inutilizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A empresa contratada para a realização dos serviços de instalação elétrica, não comprovou ter sido impedida de concluir os serviços, tampouco demonstrou desequilíbrio financeiro do contrato por atrasos da contratante, atraindo a incidência do CPC, art. 373, II quanto à prova do fato impeditivo do direito do autor.3.2 É devida a devolução da quantia recebida além da proporção dos serviços prestados (R$13.035,00), conforme diferença apurada entre o valor pago e o valor dos serviços efetivamente prestados, aferido com base em contratos firmados com terceira empresa.3.3 Igualmente cabível a indenização no valor de R$44.385,48 pelos materiais adquiridos e não devolvidos, nos termos do CCB, art. 617, diante da inércia na devolução e da ausência de contestação específica quanto ao valor.3.4. Aplicação da teoria da boa-fé objetiva como vetor hermenêutico da relação obrigacional, impondo o dever de lealdade e de transparência entre os contratantes.3.5. Redistribuição do ônus sucumbencial proporcional ao êxito de cada parte, nos termos do CPC, art. 86.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada em parte para majorar a condenação da contratada ao pagamento de R$57.420,48 a título de indenização por inadimplemento contratual e materiais não restituídos, com redistribuição proporcional da sucumbência.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil: arts. 389 (parágrafo único), 398, 406 (§1º), 610, 611, 617, 624.CPC: arts. 86 (caput), 373, II, 489, §1º.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em sede de Ação Monitória proposta por instituição financeira visando à constituição de título executivo no valor de R$ 149.789,25, tendo como réus devedores os emitentes de título de crédito. Em sede de embargos monitórios, foi reconhecido excesso na cobrança, fixando-se o valor devido em R$ 103.206,69, com a consequente constituição de título executivo judicial neste montante. A sentença impôs à parte autora a totalidade dos ônus sucumbenciais, o que motivou a interposição do presente recurso, no qual se pleiteia a inversão dos encargos ou, alternativamente, sua redistribuição proporcional, diante da sucumbência mínima do banco autor. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MULTA RESCISÓRIA. NULIDADE PARCIAL DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Ação de rescisão contratual ajuizada por instituição religiosa contra empresa prestadora de serviços de telecomunicação, sob o fundamento de onerosidade excessiva ocasionada pela pandemia da Covid-19 e de falha na prestação dos serviços. Em reconvenção, a ré pleiteou o pagamento de mensalidades em atraso e da multa rescisória contratual. Sentença julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção. ... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível pela parte autora. Obrigação de fazer. Adimplemento substancial em contrato de compra e venda de imóvel. Área menor do que a prevista em contrato. Abatimento proporcional do preço. Resolução do contrato. Impossibilidade. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de obrigação de fazer e procedente o pedido reconvencional, declarando a resolução do contrato de compra e venda entre as partes e condenando o Apelante ao pagamento de multa contratual, além de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado o adimplemento substancial do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e a procedência ou não da reconvenção proposta pelo Apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Apelante comprovou a entrega de um barracão em estrutura metálica como forma de pagamento, o que justifica o abatimento proporcional do preço do imóvel.4. A área efetivamente vendida foi inferior à prevista em contrato, configurando inadimplemento por parte do Apelado, o que permite o reconhecimento do abatimento proporcional.5. A teoria do adimplemento substancial foi aplicada, pois o Apelante cumpriu mais de 78% da obrigação, o que impede a rescisão do contrato.6. A sentença foi parcialmente reformada para afastar a declaração de resolução do contrato de compra e venda, mantendo a condenação ao pagamento da multa contratual.7. A condenação em honorários advocatícios em primeiro grau foram redistribuídos, sem condenação ao pagamento de honorários recursais, considerando o parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a entrega do barracão em estrutura metálica, assegurando o abatimento proporcional do preço do referido bem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato e afastando a declaração de resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A entrega de bens como forma de pagamento em contratos de compra e venda, quando comprovada, pode ensejar o reconhecimento do adimplemento substancial, afastando a rescisão contratual, desde que respeitados os princípios da boa-fé e da função social do contrato, sendo permitido o abatimento proporcional do preço na hipótese de venda de área inferior ao pactuado em contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 500 e 475; CPC/2015, art. 487, I e art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.12.2017.... (Continua)

12 - TJSP Ação de devolução de valores. Consórcio. Desistência. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. Cabimento. A retenção da taxa de administração deve se dar de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Sucumbência em maior parte da ré, que deve arcar com os ônus sucumbenciais - Art. 86, par. único do CPC. Sentença reformada quanto a esses pontos. Recurso provido

13 - TJSP Direito bancário - Contrato de empréstimo - Questionamentos acerca da assinatura - Perícia solicitada - Desinteresse do banco na produção de prova pericial - Inversão do ônus da prova - Insubsistência do contrato - Possibilidade de compensação dos créditos auferidos pelo recorrido na devolução dos valores devidos. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a compensação dos créditos efetivamente pagos ao apelado do montante indenizatório, com redução proporcional dos honorários.

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Alegação de portabilidade. Ausência de prova da relação jurídica. Ônus da instituição financeira. Provas juntadas em sede recursal. Impossibilidade. Descontos indevidos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Proporcional e razoável. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA PELA SELIC. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. contrato entre particulares. Culpa da compradora. Inconformismo do réu. Cabimento parcial. Rescisão contratual por culpa do comprador. Devolução de 80% dos valores pagos mais adequada e proporcional. Reconhecimento. correção monetária devida desde cada desembolso, calculada sobre o valor histórico da parcela. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em iguais partes. Necessidade. Honorários recursais. Tema 1059/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR FIDELIDADE E MANTER A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL, UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. NO ENTANTO, O DISPOSITIVO MENCIONADO FOI EMPREGADO PARA EMBASAR A DESOBRIGAÇÃO DA PRESTADORA EM DAR CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA EM LOCAIS DIVERSOS DO CONTRATO E SEM VIABILIDADE TÉCNICA. NA SEQUÊNCIA, AVENTOU A PRESENÇA DE OMISSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE ESTIPULAR, DESDE LOGO, UM VALOR DE PENALIDADE DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO REMANESCENTE. A REIVINDICAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA, NA INICIAL, TINHA CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR QUALQUER ÔNUS PELA RESCISÃO CONTRATUAL, SEM QUALQUER INTENÇÃO SUBSIDIÁRIA DE FIXAR UMA QUANTIA PROPORCIONAL. ADEMAIS, EXPOSIÇÃO DE QUE, DURANTE O PROCESSO, TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DA MULTA. FATO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADO, CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL E RECONHECIMENTO DE ‘VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM’, IMPEDINDO A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de embargos de declaração oposto por LD Distribuidora de Produtos Alimentares Ltda. em face de acórdão que conheceu e proveu parcialmente recurso de apelação interposto pela Telefônica Brasil S/A. reconhecendo a validade da multa por fidelização e determinando a devolução de valores pagos indevidamente.1.2. ... (Continua)

18 - TJDF Direito Civil. Apelação. Cobrança. Locação Residencial urbana. Devolução do imóvel. Danos pelo inquilino. Provas insuficientes. Benfeitorias. Despesas. Ausência de autorização. Iptu. Inadimplemento. Protesto. Dano Moral.  Sucumbência parcial. Decaimento. Distribuição proporcional. Sentença Reformada.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador descumpre o que foi pactuado, enseja o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos, abatidas as penalidades contratualmente previstas. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VESTIDO E TERNO PARA CASAMENTO. ENTREGA DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. VESTIDO COM DEFEITOS VISÍVEIS E DIVERSO DO ESCOLHIDO. TERNO EM ESTADO DEPLORÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. IMPORTÂNCIA EMOCIONAL DO EVENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

autora celebrou contrato de locação de vestido e terno de noivos com as rés, efetuando os pagamentos devidos. No entanto, os trajes foram entregues em condições inadequadas, com o vestido diverso daquele contratado, véu rasgado, ausência de renda nas mangas e o terno apresentando botões caindo, material de baixa qualidade e queimadura de ferro. A autora pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)