Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador descumpre o que foi pactuado, enseja o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos, abatidas as penalidades contratualmente previstas. ... (Continua)