Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR FIDELIDADE E MANTER A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL, UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. NO ENTANTO, O DISPOSITIVO MENCIONADO FOI EMPREGADO PARA EMBASAR A DESOBRIGAÇÃO DA PRESTADORA EM DAR CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA EM LOCAIS DIVERSOS DO CONTRATO E SEM VIABILIDADE TÉCNICA. NA SEQUÊNCIA, AVENTOU A PRESENÇA DE OMISSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE ESTIPULAR, DESDE LOGO, UM VALOR DE PENALIDADE DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO REMANESCENTE. A REIVINDICAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA, NA INICIAL, TINHA CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR QUALQUER ÔNUS PELA RESCISÃO CONTRATUAL, SEM QUALQUER INTENÇÃO SUBSIDIÁRIA DE FIXAR UMA QUANTIA PROPORCIONAL. ADEMAIS, EXPOSIÇÃO DE QUE, DURANTE O PROCESSO, TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DA MULTA. FATO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADO, CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL E RECONHECIMENTO DE ‘VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM’, IMPEDINDO A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de embargos de declaração oposto por LD Distribuidora de Produtos Alimentares Ltda. em face de acórdão que conheceu e proveu parcialmente recurso de apelação interposto pela Telefônica Brasil S/A. reconhecendo a validade da multa por fidelização e determinando a devolução de valores pagos indevidamente.1.2. ... (Continua)