Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Alegação de portabilidade. Ausência de prova da relação jurídica. Ônus da instituição financeira. Provas juntadas em sede recursal. Impossibilidade. Descontos indevidos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Proporcional e razoável. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em exame ... ()
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