Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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