Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 324.8956.8135.7326

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA PELA SELIC. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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