competencia acidente de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar e automóvel particular (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitado.... (Continua)

2 - STJ Competência. Acidente de trânsito envolvendo militar em serviço, sendo as vítimas civis.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido, declarado competente Juízo de Direito de Sobradinho-RS, o suscitante.... (Continua)

3 - STJ Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

«À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.... (Continua)

4 - STF Competência. Militar. Conflito de competência. Acidente de trânsito. Viatura militar e civil. Compete à Justiça Militar processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de policial militar. Recurso conhecido e provido. Lei 9.299/1996. CPM, art. 9º, II, «b.

5 - STJ Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Seguradora. Foro excepcional. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«A norma especial contida no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras que, tão-somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor.... (Continua)

6 - STJ Seguro. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora sub-rogada, contra o causador do dano. Foro especial do lugar do fato ou do domicílio da vítima para a ação indenizatória. Benefício que não alcança a seguradora. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CCB, art. 988. (Cita precedentes e jurisprudência).

7 - STM Crime militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Competência. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade. IPM que apurou acidente de trânsito, envolvendo viatura militar, conduzida por militar da ativa, causando lesões corporais em outros militares em situação de atividade. Configuração, em tese, de crime militar (CPM, art. 210), da competência da JMU, na forma do CPM, art. 9º, II, «a. Inocorrência de conflito aparente de normas entre o CTB e o CPM, eis que ambos tutelam bens jurídicos absolutamente distintos. Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.

8 - STJ Denunciação da lide. Competência. Acidente de trânsito com veículo oficial. Lide denunciada à união que nega tal qualidade. Decisão da justiça federal considerando inadmissível a denunciação. Competência que passa para a Justiça Estadual. CPC/1973, art. 75, II.

«Competência. Processual civil. Denunciação. CPC/1973, art. 75, II. I - «Litis denunciada da lide a União perante Juiz Federal, e tendo ela negado a qualidade que lhe foi atribuída, declarando não ter interesse na causa, acatada pelo Juízo tal manifestação, exsurge como expressa a incompetência da Justiça Federal. II - Improcedência do conflito, para declarar-se competente a Jurisdição comum.... (Continua)

9 - STJ Competência. Acidente de trânsito. Inquérito policial. Lesão corporal culposa. Juizado especial criminal. Direção de veículo automotor e omissão de socorro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, arts. 302, parágrafo único e 303, parágrafo único.

«Uma vez confirmado que o investigado se evadiu sem prestar socorro à vítima, merece aplicação, em tese, o aumento de pena daí decorrente, previsto no parágrafo único do Lei 9.503/2007, art. 303, o que afasta o processamento do feito perante o Juizado Especial, porquanto ultrapassado o limite da pena que firmaria a competência da Justiça Especializada. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Delitos e Tóxicos e Trânsito de Campina Grande/PB.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão agravada que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Ribeirão das Neves/GO. Inconformismo da empresa autora. Admissibilidade do recurso. Tema 988, STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Mérito.  Declinação de ofício da competência territorial. Excepcionalidade. A faculdade de escolha ao autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Existência de erro material da decisão agravada. Cidade de Ribeirão das Neves, local dos fatos e domicílio do agravado, localizada no estado de Minas Gerais - MG e não no estado de Goiás - GO. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação, no sentido de corrigir, de ofício, o erro material, para consta que o processo deverá ser redistribuído para a Comarca de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. Acidente ocasionado por objetos deixados na pista. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito imputado a concessionária de serviço público. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, b da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. Acidente ocasionado por objetos deixados na pista. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito imputado a concessionária de serviço público. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, b da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Acidente de trânsito. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Ação com base no mesmo fato e relação jurídica cujo recurso de apelação interposto foi julgado por Desembargador do E. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Exegese do art. 105, § 1º, do Regimento Interno e Resolução 927/2024 do Órgão Especial, ambos deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prevenção por conexão. Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

14 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Conflito de competência. Acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal explorada por empresa privada que atua por delegação da administração federal, sob regime de concessão. Inexistência de interesse da União. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Trata-se de conflito de competência onde figura como suscitante o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos - SJ -SP e como suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos - SP. Informam os autos que Emerson André Gomide Santos ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP e da empresa Nova Dutra, que sob o regime de concessão explora a rodovia federal na qual o autor foi vítima de acidente de motocicleta, fato que atribui ao mau estado de conservação do local em que trafegava. A competência para o feito deve ser deferida ao Juízo de Direito de São José dos Campos, uma vez que, realmente, não se encontra no pólo passivo da ação nenhum dos entes elencados no inc. I, do CF/88, art. 109, sendo de natureza unicamente privada a relação de direito estabelecida nos autos entre o autor e a empresa ré. Nesse sentido, cabe registrar que à fl. 04 há informação de que a União, de forma expressa, manifestou o seu desinteresse na causa. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos - SP, o suscitado.... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Acidente de trânsito (colisão de veículos) - Ação regressiva movida por seguradora contra o causador, em tese, do abalroamento, com o objetivo ressarcimento do valor arcado para conserto do automóvel do segurado, inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana - Redistribuição determinada a uma das Varas Cíveis do Foro Central, em razão do domicílio da autora - Medida equivocada - Inadequação do CPC, art. 53, V, que prevê o foro de domicilio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos - Foro excepcional não aplicável às seguradoras - Incidência da regra geral do CPC, art. 46 - Réu que seria domiciliado no Município e Comarca de Guarulhos - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana (suscitado)... (Continua)

16 - TJSP DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Ação de indenização proposta em decorrência de acidente sofrido pelo filho da parte autora. Tese defendida que o acidente ocorreu em razão de ausência de sinalização e manutenção da via, somada a culpa dos veículos réus envolvidos no acidente. Hipótese em discussão que trata de falha na prestação de serviços públicos. Responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público. Dicção da Súmula 165 do E. TJSP. Matéria que não é de competência desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Competência da Seção de Direito Público. Determinação de remessa dos autos, com fulcro no art. 3º, I, I.7, «B, da Resolução 623/2013 e da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, prevenção da 8ª Câmara de Direito Público, em razão do julgamento do recurso 1000287-92.2015.8.26.0236, derivada do mesmo fato. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - O autor, na época do acidente, cumpria pena em regime semiaberto e prestava serviço para a empresa ré, contratada pela Administração Pública, na forma da Lei 8.666/93, art. 40, § 5º - Irrelevância do fato, neste caso, para fixação da competência, porque sem nenhuma relação com o acidente - Imputação de responsabilidade à ré, porque o acidente teria sido causado pelo seu motorista, no trajeto entre o estabelecimento prisional e o local de prestação do serviço - Inexistência de pedido envolvendo deficiência ou falta do serviço público, decorrente do contrato mantido pela empresa ré com a Administração Pública - Competência em razão da matéria, que se firma pelo pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (RITJ, art. 103) - Controvérsia estabelecida entre particulares, envolvendo apenas relação jurídica de direito privado - Matéria inserida na competência das Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 835/2020, do C. Órgão Especial) - Competência da suscitada, a C. 30ª Câmara da Seção de Direito Privado - Conflito de competência procedente... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Acidente de trânsito. Ações indenizatórias. Conexão. Inexistência. Inconveniência da medida. CPC/2015, art. 55.

«1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. ... (Continua)

20 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Recurso de apelação interposto em ação promovida contra a mesma ré, e discutindo o mesmo sinistro, o qual foi julgado anteriormente pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Redistribuição à Câmara preventa determinada. Recurso não conhecido, com determinação.