seguro invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Termo «a quo.

«O termo «a quo da prescrição da pretensão indenizatória, no caso de seguro, é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua invalidez.... (Continua)

2 - TAMG Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.

«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Invalidez. Indenização. Cobertura contratual. Invalidez ocorrida quando já vigente o contrato de seguro. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A elisão das conclusões do aresto impugnado, atestando que o segurado não estava inválido no momento da assinatura do contrato de seguro, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, em especial a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta sede especial a teor das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Seguro. Invalidez total e permanente por doença. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade comprovada. Hipótese que encontra cobertura na apólice. Ausência de distinção quanto à origem da invalidez. Indenização mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro invalidez. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de seguro invalidez.... (Continua)

6 - TJMG Seguro. Direito civil. Ação de cobrança de seguro. Invalidez total e permanente por doença. Prova. Falecimento do segurado. Herdeiros

«- Se o segurado falece após o aviso de sinistro à seguradora, seus herdeiros são considerados parte legítima para pleitear a indenização. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR CONTRATO BANCÁRIO.

O seguro prestamista destina-se à quitação do saldo devedor existente em contrato bancário, em caso de ocorrência do sinistro, sendo a primeira beneficiária do valor a instituição financeira credora.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Não restando demonstrado que o autor se encontra permanentemente inválido em virtude do acidente narrado nos autos, não se há de falar em cobertura contratual, mostrando-se legítima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização reclamada.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Prova pericial. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1 - Configura cerceamento de defesa a não realização da perícia destinada a verificar a invalidez permanente que autoriza o pagamento de indenização securitária, com o posterior julgamento antecipado de improcedência do pedido fundamentado em falta de provas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez parcial. Cobertura contratada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável o exame do recurso especial que, a despeito da oposição dos aclaratórios, não aponta violação do CPC/1973, art. 535 com a finalidade de sanar a omissão apontada. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

No mérito, laudo realizado por Perito - Existência de elementos probatórios suficientes para o julgamento - Comprovação de invalidez permanente em razão do acidente e não da doença, ensejando o dever de indenizar - Correção monetária que deve incidir desde a celebração do contrato, por tratar-se de simples recomposição da moeda - Juros de mora desde a citação, diante da responsabilidade contratual - Apelo parcialmente provido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro. Invalidez funcional permanente. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PROVA PERCIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Termo inicial. Tribunal de origem, pronunciamento. Ausência.

«1. A ausência de pronunciamento pelo acórdão recorrido sobre a controvérsia relativa à data em que o segurado teve ciência da negativa do pagamento da indenização securitária, suscitada nas razões de apelação, impede a aplicação do direito à espécie em sede de recurso especial. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

21 - TJSP Ação de indenização. Seguro. Invalidez parcial. Indenização arbitrada de acordo com o grau de comprometimento da lesão apontada pelo perito judicial. Conclusões não infirmadas pelas razões aduzidas pelo Autor. Correta fixação. Recurso desprovido

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Comprovação de invalidez parcial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART. 206, §1º, II,

"b, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I- Nos termos do art. 206, §1º, II, «b do Código Civil e da Súmula 101/STJ, o direito de ação do segurado contra o segurador prescreve em 01 ano, iniciando-se o prazo a partir da ciência da invalidez (Súmula 278/STJ). II- Ajuizada a ação após o prazo ânuo contado desde a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória.... (Continua)

24 - 1TACSP Seguro. Invalidez. Apólice acompanhada de laudo médico, mesmo unilateral, indicando o grau de incapacidade do segurado. Suficiência para atribuir liquidez. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, III. (Cita doutrina e precedentes).

«Juntando-se à apólice do seguro, documento médico especificando o grau de incapacidade do segurado, mesmo que este laudo tenha sido elaborado unilateralmente, compõe-se o título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, III.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Cegueira total. Cobertura contratual. Análise de contrato e reexame de provas e fatos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Consumação. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Invalidez funcional e laboral. Diferença. Cobertura. Invalidez funcional. Não caracterização. Recurso especial provido. Dever de informação. Inovação. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (Circular, art. 17 SUSEP 302/2005). (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5.3.2015, DJe 19/3/2015). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez funcional permanente. Invalidez laboral. Equiparação. Impossibilidade. Perda da existência. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de informação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido da impossibilidade de equiparação entre os sinistros decorrentes de invalidez laborativa e funcional permanente, para fins de concessão de cobertura securitária. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Prazo prescricional. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Incidem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente total ou parcial. Cláusula limitativa. Falha no dever de informação. Obrigação de indenizar. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro invalidez. Regula prestação jurisdicional. Arts. 42, 46 e 47 da Lei 8.213/91. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental. Desprovido.

32 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Pagamento a menor. Ação pleiteando complemento da indenização. Prescrição ânua. Inocorrência. Termo inicial. Data do pagamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nas ações de complementação de seguro, onde o pagamento da indenização foi efetuado a menor, a prescrição é ânua, tendo como termo inicial a data da ciência, pelo segurado, do pagamento incompleto pela seguradora. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez total e permanente. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Negativa de cobertura. Recurso não provido.

«1. Quando o segurado tem ciência de doença preexistente e omite essa informação à época da contratação de seguro, torna-se legítima a recusa da seguradora à cobertura da invalidez total por essa doença. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro. Invalidez permanente de segurado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

«1 - Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados e os dispositivos legais objeto da divergência, a fim de demonstrar a similitude fático jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º E 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Invalidez funcional permanente total por doença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Invalidez. Cerceamento de defesa- decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Insurgência do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado (AgRg no Ag 1.086.577/MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/5/2009). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro. Invalidez. Descolamento de retina. Provável origem traumática. Carga dinâmica da prova.

«1. Atribuição do ônus probatório à seguradora, expert na apreciação de riscos, redatora do contrato de adesão, possuidora de estrutura técnica e financeira para mais bem evidenciar a correção da tese que sustenta. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Seguro. Invalidez permanente. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Acidente pessoal incomprovado. Queda. Doença neurológica preexistente. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura. Invalidez permanente. Acidente. Descabimento. Queda. Impossibilidade de deambular. Doenças preexistentes.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Evento ocorrido antes da contratação. Exclusão da cobertura. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro. Invalidez permanente. Indenização. Cabimento. Valor. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Seguro. Invalidez. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Perícia judicial. Livre apreciação. Pretensão recursal que esbarra no reexame de matéria fática (súmula 7/STJ).

I - Entendendo o tribunal de origem que, no caso concreto, as conclusões do laudo pericial judicial não devem prevalecer sobre os demais elementos de prova constantes do caderno processual, somente uma nova incursão pormenorizada nos referidos aspectos informativos permitiria reforma do julgado, o que encontra óbice pela incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa de arrendamento residencial. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Suspensão do prazo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Invalidez. Apólice em grupo. Segurado falecido no curso da lide. Substituição por seus herdeiros. Inadmissibilidade. Tal indenização não visa à formação de patrimônio. Tem por finalidade recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas ao segurado. Direito de caráter personalíssimo não transmitido aos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Produção de prova pericial. Requerimento expresso na contestação. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Contrato de seguro. Invalidez. Perícia médica. Prova imprescindível.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez. Extensão dos danos. Provas periciais. Complementação devida. Revisão. Análise do conjunto probatório e da apólice. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A questão referente ao percentual devido a título de complementação da indenização securitária foi analisada mediante acurada análise do acervo probatório dos autos e das disposições estatutárias da cooperativa. Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Suspensão. Súmula 229/STJ. Ciência da negativa pela seguradora. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez permanente decorrente de acidente vascular cerebral. Configuração do nexo causal. Indenização securitária devida. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, lastreado no conjunto probatório dos autos, concluiu ser devida indenização securitária ao agravado em razão de sua invalidez total e permanente resultante de Acidente Vascular Cerebral - AVC. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos bem como a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)