revisao de beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. O Tema 350 do STF não se aplica ao caso, por não se tratar de pretensão de concessão de benefício previdenciário. 3. A «Gratificação da Lei Complementar 2588/13, por possuir caráter permanente, instituída para todos os servidores do Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, deve compor a base de cálculo dos provimentos de aposentadoria do servidor. 4. Não se aplica no caso a vedação contida na Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de gratificação de caráter temporário. 5. Conforme o disposto no LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º a gratificação servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJMG Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Embargos infringentes. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/97. Prazo de dez anos. Início da contagem do prazo decadencial. Data em que entrou em vigor a norma que fixa o prazo

«- Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.5239/97, o prazo decadencial de dez anos para o pedido de revisão de benefício previdenciário tem início da data da entrada em vigor da referida medida provisória, ou seja, 28.06.1997.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I, e Súmula 15/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela da Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara de Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do Súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (CF/88, art. 109, I, e Súmula 15/STJ). Não compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar Vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência da súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito negativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do Enunciado da Súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar Vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal, o suscitado.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 996/STF. Repercussão geral configurada. Previdência social. Benefício. Reajuste. Disciplina. Opção. Salário mínimo. Revisão. Indeferimento na origem. Não encontra amparo no texto constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 41-A, caput, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 124, VI. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV. CF/88, art. 201, §§ 2º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Súmula Vinculante 4/STF. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Tese jurídica fixada: - Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o início do cumprimento provisório da obrigação de fazer contida na sentença. Revisão de benefício previdenciário em favor das agravantes. Possibilidade de cumprimento provisório do julgado, a teor do CPC, art. 520. Ausência de concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial. Natureza previdenciária do aporte pecuniário que permite a execução provisória em relação ao ente público, não se compreendendo o pedido na interdição de que trata a decisão na ADC 04 (cf. Súmula 729/STF). Ressalvada, contudo, a possibilidade de repetição dos valores solvidos ao longo do processo, em caso de futura improcedência do pedido. Tema 692 do STJ. Precedentes. Decisão de origem reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 996/STF. Repercussão geral configurada. Previdência social. Benefício previdenciário. Reajuste. Disciplina. Opção. Salário mínimo. Revisão. Indeferimento na origem. Recurso extraordinário. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário pela opção fator salário-mínimo. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 41-A, caput, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 124, VI. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV. CF/88, art. 201, §§ 2º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Súmula Vinculante 4/STF. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Tese jurídica fixada: - Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)