representante do municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.

2 - TJSP Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Apreensão dos bens subtraídos em poder dos acusados - Consistentes relatos do representante do município e dos policiais militares - Qualificadora suficientemente demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes dos acusados e na maior reprovabilidade do furto cometido durante o repouso noturno - Patamares de exasperação reajustados - Circunstância agravante da reincidência, inclusive específica - Regime inicial fechado mantido, considerada a vida pregressa dos réus - Recursos de apelação parcialmente providos

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DEFESA PROMOVIDA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436/TST, I (ANTIGA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 52 DA SBDI-1 DO TST). 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto por advogado representante do Município reclamado sem procuração nos autos e descartou a hipótese de mandato tácito. 2. A representação judicial do ente público, por sua vez, somente prescinde da juntada de procuração na hipótese em que realizada por ocupante de cargo efetivo do respectivo quadro, nos termos da Lei 9.469/97, art. 9º. 3. A prova do mandato, outrossim, é obrigatória quando a defesa do município for promovida por ocupante de cargo em comissão, de modo que, ausente a comprovação, torna imperativo o reconhecimento da irregularidade de representação processual. 4. Na espécie, contudo, não há registro acerca do suposto vínculo jurídico do advogado subscritor do recurso com o município, tampouco declaração ou juntada de instrumento de nomeação. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

4 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Servidor público exonerado do cargo de motorista de ambulância. Suposta lesão aos cofres públicos, apurada em processo administrativo disciplinar, em virtude de elevado número de multas de trânsito no exercício da função. Reintegração ao cargo por força de decisão judicial. Fato, todavia, noticiado em jornais locais por representante do ente municipal, com a utilização indevida de expressões depreciativas contra o funcionário. Acusação de irresponsável, indisciplinado, infrator e desmerecedor de confiança. Abalo moral evidenciado. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório não acolhida. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Fixação no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária. Omissão da sentença quanto ao indexador. Juros de mora e correção monetária calculados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário. Condenação que não excede 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, § 2º. Código processo civil). Não conhecimento.

«Tese - Faz jus a indenização por abalo moral o motorista de ambulância exonerado que, após ser reintegrado ao cargo por determinação judicial, é alvo, durante entrevista concedida por representante do município, de expressões ofensivas que fazem alusão à causa de sua dispensa ilegal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ausência de intimação da pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. Violação do Lei 12.016/2009, art. 7º, II. Nulidade reconhecida.

«1. É necessária a intimação da pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 7º, II), sob pena de nulidade. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput. Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.

«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo Lei 8.625/1993, art. 41, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º). Também a Lei 10.910/2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública (art. 25, «caput), regra essa aplicável não só à Fazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal. ... (Continua)

7 - TJMG Meio ambiente. Adin. Representante do poder legislativo no codema. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de varginha. Conselho municipal de conservação do meio ambiente (codema). Participação de representante do poder legislativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes

«- Os conselhos municipais criados pelo Poder Executivo, para realização de suas políticas públicas, não podem ser integrados por representante de outro Poder, sob pena de ingerência de um sobre o outro, o que viola a harmonia e independência entre os Poderes, princípio fundamental inserto na Constituição.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA ESPÓLIO. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Caxambu contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU e taxas municipais dos exercícios de 2014 a 2019, sob o fundamento de que a ação foi proposta após o falecimento do devedor, José Ribeiro dos Santos. O Município sustenta, em preliminar, ofensa ao CPC, art. 10, e, no mérito, alega que a execução foi corretamente direcionada ao espólio, com indicação da herdeira Lívia Carolina Morais de Lima como representante legal. Requer o provimento do recurso e o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI 6.830/80, ART. 40). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

1. O EGRÉGIO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUE NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 40, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em Termo de Ajustamento de Conduta. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Violação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Enriquecimento ilícito. Art. 884 do cc. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 8.666/1993, art. 59. Súmula 284/STF. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

«1. A tese defendida pelo agravante é a de que o município não tem a obrigação de realizar os pagamentos dos contratos, ante a ausência de licitação. Verifica-se, pois, que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Glaucilândia contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município a implementar e pagar diferenças de vencimentos decorrentes da atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, observado o prazo prescricional quinquenal. O recorrente alegou nulidade da citação por irregularidade no procedimento realizado via sistema eletrônico PJe, ausência de cadastramento adequado de seu representante legal, e ofensa ao CPC, art. 247, III. No mérito, sustentou que a sentença extrapolou o pedido inicial e invocou a reserva do possível. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Petição inicial. 115 laudas. Indeferimento. Ausência de amparo legal. Município. Advogado contratado. Exigência de comprovação da regularidade do processo licitatório. Impossibilidade.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso especial. Ausência de intimação do representante judicial do município interessado. Ente público municipal. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A tese de nulidade processual, em decorrência da ausência de intimação do representante judicial do município interessado (a que vinculada a autoridade secretarial impetrada), relativamente a específicos atos praticados no subjacente mandado de segurança, não chegou a ser submetida ao escrutínio do Tribunal de origem, carecendo, por isso, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Demanda contra Município. Atuação do Ministério Público, autor, em proteção aos direitos difusos da sociedade e não como representante do Estado.

Ao propor ação civil para defesa de reserva ecológica, o Ministério Público atua na proteção dos direitos difusos de que é titular a sociedade, e não como representante do Estado.... (Continua)

17 - TJSP NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA.

Ante a aplicação da máxima pas de nullté sans grief, visto que, por ser o Parquet órgão único e havendo manifestação em Segunda Instância, suprida está eventual mácula decorrente da não intimação pessoal de seu representante na instância originária. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Quebra do sigilo bancário. Suscitada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ausência.

«1. A análise do recurso especial seguiu o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ, com o seguinte teor: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJMG Adin. Representante do legislativo em órgão do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.402/2011, art. 5º, I, a. Instituição de conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável. Representante do poder legislativo em órgão do poder executivo. Aparente inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes. Liminar. Requisitos. Medida cautelar. Concessão

«- Para a suspensão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado, sendo que, constatada a presença de ambos os requisitos o pedido de suspensão deve ser deferido.... (Continua)