Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 933.2599.3613.9852

1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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