Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA.

Ante a aplicação da máxima pas de nullté sans grief, visto que, por ser o Parquet órgão único e havendo manifestação em Segunda Instância, suprida está eventual mácula decorrente da não intimação pessoal de seu representante na instância originária. ... (Continua)