Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA ESPÓLIO. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Caxambu contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU e taxas municipais dos exercícios de 2014 a 2019, sob o fundamento de que a ação foi proposta após o falecimento do devedor, José Ribeiro dos Santos. O Município sustenta, em preliminar, ofensa ao CPC, art. 10, e, no mérito, alega que a execução foi corretamente direcionada ao espólio, com indicação da herdeira Lívia Carolina Morais de Lima como representante legal. Requer o provimento do recurso e o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)