Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em Termo de Ajustamento de Conduta. ... ()
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