Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI 6.830/80, ART. 40). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

1. O EGRÉGIO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUE NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 40, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL. ... (Continua)