representacao adequada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Representação adequada.

«As autoras amoldam-se às entidades definidas no Lei 8347/1985, art. 5º e no CDC, art. 82, sendo partes legítimas para propor a ação coletiva.... (Continua)

2 - TJSP Mandato. Advogado. Representação adequada dos interesses da empresa. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas pelas quais a empresa foi condenada. Descabimento. Obrigação de meio, e não de resultado. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.

3 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de ausência de legitimidade e de representação adequada da agravada para a tutela de interesses individuais homogêneos dos promissários adquirentes do loteamento. Atraso no cumprimento de cronograma das obras estruturadoras do empreendimento conde vale do são francisco. Negado provimento ao recurso.

«Preliminar de Ausência de Legitimidade e de Representação Adequada da agravada para a Tutela de Interesses Individuais Homogêneos dos Promissários Adquirentes do Loteamento - Rejeitada. O STJ firmou entendimento no sentido de que as modificações introduzidas no Lei 7.347/1985, art. 21 e pela Lei 8.078/1990 alargaram o alcance da ação civil pública, abrangendo a defensa de direitos individuais homogêneos não relacionados a direitos do consumidor. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta (Lei 6.766/1979, art. 38).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de criança e adolescente. Proibição de visitação da agravante aos menores. Nomeação de curador especial à lide. Desnecessidade. Ausência de prejuízo aos menores. Representação adequada do «parquet. Agravo regimental desprovido.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Incêndio. Ação civil pública. Associação civil. Relação com os atingidos. Falta. Interesse processual. Legitimidade. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Incêndio em boate. Ilegitimidade ativa de associação. Ocorrência. Aplicação do instituto da representação adequada.

«Verificado nos autos a ausência de qualquer relação entre os atingidos pelo evento danoso e a associação que propôs a presente ação civil pública, a qual, inclusive, possui sede na cidade de São Paulo, sendo distante da região onde ocorrido o fato descrito na exordial, o que vai de encontro ao interesse da coletividade, mostra-se manifestamente inadequada a representação pela referida pessoa jurídica em relação às vítimas, motivo pelo qual deve ser mantido o juízo terminativo prolatado. Lições doutrinárias. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. EMBARGOS MANEJADOS PELA FILHA DO FALECIDO, EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTRA A QUAL SE INSURGIU A EMBARGANTE. FATO DE A RECORRENTE INVOCAR A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO S.T.J. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, POSTO QUE JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública. Associação dos profissionais da educação da região metropolitana de Ribeirão Preto pretende a devolução do valor das inscrições de concurso público cancelado pelo Município de Jardinópolis. Ilegitimidade ativa. Ausência de representação adequada. Indeferimento da ação mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO ADEQUADA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEMA PRECLUSO - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO ENTRE AS PARTES - ENCARGO PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO.

teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo, portanto, inovação recursal. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos monitórios. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerente.

«1 - Incorre em erro material o julgado que inadmite o processamento do reclamo por ausência de representação adequada da parte insurgente, sem observar, no entanto, a existência de procuração nos autos constituindo como advogado o signatário da petição recursal respectiva. ... (Continua)

10 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que advogado indicado pelo convênio DPESP/OAB goza de prazo em dobro. Não verificado. Prerrogativa prevista no art. 186, §3º, do CPC que visa conceder à parte tratamento isonômico e representação adequada, ante o grande volume de trabalho com que a Defensoria Pública e entidades congêneres operam. Advogado indicado pelo convênio DPESP/OAB que representa a parte de forma pessoal e isolada. Representação que não cabe à entidade, mas a seus membros. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

«1. Os «Centros Acadêmicos, nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82, IV, do CDC, e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Bancário. Cobrança de tarifa de renovação de cadastro. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Município. Pertinência temática. Representação adequada.

«1 - O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas, questionando a cobrança de tarifas bancárias de «renovação de cadastro. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE, NO BOJO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO, NOMEANDO, EM SEU LUGAR, A DEMANDANTE, ORA RECORRIDA. NÃO SUBSUNÇÃO DO DECISÓRIO A QUALQUER DOS VÍCIOS INSCRITOS NO CPC, art. 489, I. ÉDITO DE 1º GRAU QUE, A DESPEITO DE PONTUAIS ERROS MATERIAIS EM MARCAÇÕES TEMPORAIS, LOGROU, ESSENCIALMENTE, CORRELACIONAR OS CONCEITOS E BASES JURÍDICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE CONCRETA, SEM PREJUÍZO DA VERDADE OU DA HIGIDEZ DA SOLUÇÃO FINAL. MÉRITO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. GESTÃO DESIDIOSA DO RECORRENTE NO EXERCÍCIO DE SEU MUNUS, COM DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOB SUA RESPONSABILIDADE CORROBORADA, EM PARTICULAR, MEDIANTE ACÚMULO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE IMÓVEL DEIXADO PELO INVENTARIADO. INOPONIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CPC, art. 618 A TERCEIRO NÃO OCUPANTE DA INVENTARIANÇA, DEVENDO O AGRAVANTE, POR SI, GARANTIR-SE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INCUMBIDOS AO ENSEJO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O FALECIMENTO DO CAUSÍDICO ORIGINAL DO REQUERIDO E A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECESSO, ADEMAIS, NOTICIADO POR HERDEIROS OUTROS. CONJUNTURA INDICATIVA DE FALTA DE DILIGÊNCIA DO DEMANDADO NA CONDUÇÃO DA INVENTARIANÇA, INCAPAZ DE SER ATENUADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO, NO INTERREGNO, PARA SANAR A CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO SENDO JUSTIFICÁVEL, AINDA, PELO HISTÓRICO CONTEXTO EM QUE SE DEU, NA MEDIDA EM QUE OBSERVADA EM PERÍODO MENOS AGUDO DA PANDEMIA DE COVID-19, MAIS DE 01 (HUM) ANO E (HUM) MÊS DESDE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA, QUANDO PRESUMIR-SE-IA MELHOR ADAPTAÇÃO NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS SOBRE SI RECAÍDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 296 DO TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ações coletivas. Legitimidade. Associação. Condição institucional não preenchida.

«1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. ... (Continua)

15 - STJ Questão de ordem no recurso especial. Discussão quanto à validade e extensão da cláusula de supressão das garantias reais e fidejussórias inserta em plano de recuperação judicial. Superveniência de acórdão, transitado em julgado, que reconhece a nulidade do plano de recuperação judicial. Perda de objeto. Reconhecimento. Recurso especial prejudicado.

1 - Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou o plano de recuperação judicial — em que inserida a cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias, cuja validade e extensão se discutem neste recurso especial —; da apresentação de novo plano de recuperação judicial; da aprovação pela assembleia geral de credores; e da homologação judicial, mostra-se incontornável o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente recurso especial. ... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança de cotas condominiais em razão do inadimplemento da ré proprietária. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da demandada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada em face de instituição financeira por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor pleiteava a exibição dos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, NÚCLEO DE BARRA MANSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por meio da qual pretende o autor a condenação do réu para considerar o tempo em que o servidor estivesse afastado por motivo de saúde no cômputo do período aquisitivo do direito às férias. Tema 221 do STF (RE 593.448 RG). Tratando-se de condição da ação, a análise da legitimidade é considerada matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento, de ofício, nos termos do art. 485, §3º e art. 1.013, §1º, ambos do CPC. Imperioso destacar o que dispõe o, V, do art. 5º, da Lei 7.347, de 1.985, com redação dada pela Lei 13.004, de 2014, os Sindicatos, que têm natureza de associação civil, têm legitimidade para ajuizar ação civil pública, em defesa de direito afeto à categoria que representa. Releva notar que tal legitimidade não é irrestrita. Para ser considerado parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, o Sindicato deve demonstrar, entre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva, conforme a teoria da representação adequada proveniente da class actions norte-americana. Em análise aos pedidos formulados na inicial e na apelação, verifico que a demanda proposta não busca apenas a condenação do Município de Barra Mansa para que compute como de efetivo exercício, para efeito do período aquisitivo de férias e/ou de licença-prêmio, o período de licença para tratamento de saúde dos Professores do referido Município, mas sim de todo e qualquer servidor público municipal, situação que ultrapassa os interesses da categoria do Sindicato autor, atestando sua ilegitimidade ativa para esta demanda coletiva, isto é, o objeto da presente ação extrapola o interesse da categoria representada pelo sindicato. Assevere-se que não se discute a existência (ou não) do direito pleiteado, mas tão somente a legitimidade do recorrente para o ajuizamento da demanda. Desse modo, o demandante não é autorizado para defender eventuais direitos de todo e qualquer servidor público municipal, sob pena de inobservância do requisito da pertinência temática. Em outras palavras, o direito reclamado extrapola os interesses das categorias profissionais representadas pelo autor e os limites da pertinência temática e da representatividade adequada. Assim, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do, VI, do CPC, art. 485, em razão da falta de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, a legitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA RÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Agravo de instrumento de ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Representação processual. Ação de reintegração de posse. Determinação de que a autora seja representada por sua filha em juízo, tendo em vista deficiência visual e idade avançada. Insurgência. Cabimento. Desnecessidade. Falta de amparo legal da determinação. Hipótese em que a parte possui advogado regularmente constituído nos autos. Representação em juízo adequada e suficiente. Determinação afastada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.