Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que advogado indicado pelo convênio DPESP/OAB goza de prazo em dobro. Não verificado. Prerrogativa prevista no art. 186, §3º, do CPC que visa conceder à parte tratamento isonômico e representação adequada, ante o grande volume de trabalho com que a Defensoria Pública e entidades congêneres operam. Advogado indicado pelo convênio DPESP/OAB que representa a parte de forma pessoal e isolada. Representação que não cabe à entidade, mas a seus membros. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)