Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO ADEQUADA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEMA PRECLUSO - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO ENTRE AS PARTES - ENCARGO PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO.

teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo, portanto, inovação recursal. ... (Continua)