Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos monitórios. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerente.

«1 - Incorre em erro material o julgado que inadmite o processamento do reclamo por ausência de representação adequada da parte insurgente, sem observar, no entanto, a existência de procuração nos autos constituindo como advogado o signatário da petição recursal respectiva. ... (Continua)