principio da gratuidade do ensino
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA: É caso de deferir o pedido de gratuidade da justiça veiculado pelo apelante - procurador da autora, porquanto demonstra não ter condições de quitar o preparo recursal.... (Continua)

4 - TJMG Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«... Desta forma, tem-se que a educação é direito de todos e o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acarretando a possibilidade de responsabilização à autoridade pública competente (CF, art. 280, VII, §§ 1º e 2º) no caso do não oferecimento pelo poder público ou sua oferta insuficiente e irregular.
Como nos ensina José Afonso da Silva (in verbis): «O princípio do art. 206, IV, significa que onde o ensino oficial, em qualquer nível, já é gratuito não poderá passar a ser pago. Onde é pago, se for fundamental, deverá passar imediatamente a ser oferecido gratuitamente, e se for médio, a entidade pública mantenedora deverá tomar providência no sentido de que, progressivamente, se transforme em gratuito. A gratuidade do ensino oficial nos três níveis - fundamental, médio e superior - é velha tradição do sistema educacional brasileiro. Pode-se, agora, dizer que essa tradição não era nada mais nada menos do que uma projeção futura, porquanto veio a ajustar-se à evolução que tornara a educação um serviço público integrante dos fins do Estado Democrático. Por isso é que a Constituição, acolhendo a evolução, elevara a educação à categoria de direito de todos e, correlativamente, à categoria de dever do Estado. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 815/816). ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores para determinar o fornecimento de transporte intermunicipal gratuito para a frequência escolar em instituição de ensino da rede pública do Município vizinho. Insurgência do Estado. O transporte escolar gratuito intermunicipal constitui direito constitucionalmente assegurado, tratando-se de desdobramento do direito à educação, o qual abrange todos os meios necessários à sua efetiva consecução. Aplicação dos arts. 208, VII, e 227, da CF/88, e do ECA, art. 54, VII. Incidência da Lei Estadual 4.510/2005. Obrigação do ente estatal de garantir a gratuidade de transporte dos alunos de toda a rede pública de ensino. Autores matriculados na rede pública de ensino em município contíguo ao de sua residência e que fazem jus à gratuidade do transporte para se deslocarem até sua instituição de ensino. Multa diária que se mostra necessária por força do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Montante fixado que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do enunciado na Súmula 59 deste TJRJ. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do recurso.

6 - TJSC Ação civil pública. Reexame necessário. Apelação cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Fundação universidade do estado de Santa Catarina (udesc). Cobrança de taxas acadêmicas. Ilegalidade. Ofensa à gratuidade do ensino público. Inteligência do CF/88, art. 206, IV, e da Súmula Vinculante 12, do Supremo Tribunal Federal. Sentença que determinou a cessação do pagamento de diversos serviços vinculados ao ensino. Decisão reformada somente para permitir a existência de multa, em caso de atraso, na devolução dos materiais emprestados pela biblioteca universitária. Remessa e recurso conhecidos e parcialmente acolhidos.

«Tese - A cobrança de taxas de serviços acadêmicos por universidades públicas, a exemplo da emissão de documentos, extrapola a autonomia administrativa da instituição e afronta o princípio constitucional da gratuidade do ensino público. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão à isenção à da taxa de inscrição do Vestibular da UNESP-VUNESP. Inadmissibilidade. Exigência que se afigura razoável, representando a contraprestação dos serviços decorrentes da implantação e realização dos exames de aptidão dos candidatos. Gratuidade do ensino que não abrange o concurso de ingresso respectivo. Preceito constitucional da universalização que se refere ao ensino fundamental. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que a isenção de tal taxa está sujeita a critérios e condições legais. Inteligência da Lei Estadual 12782/07. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - ENSINO SUPERIOR - ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatado que o alimentado alcançou a maioridade e está matriculado em curso de graduação, mas também que o alimentante é idoso com saúde comprometida, havendo nítida redução de sua capacidade contributiva e laborativa, impõe-se de adequação dos alimentos em observância aos princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando acertada a sentença neste tocante. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU CUSTAS AO FINAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. SUCUMBÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. 

GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU CUSTAS AO FINAL -  DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR EXTENSÃO, UMA VEZ QUE DEFERIDA NA ORIGEM. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU CUSTAS AO FINAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. SUCUMBÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. 

- REGISTRE-SE QUE A PARTE RECORRENTE TEVE DEFERIDO O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUAL VAI MANTIDO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERDITADA POR IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ACERVO ESCOLAR. PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer visando à expedição de diploma de ensino médio. Conclusão de curso em instituição extinta. Instituição de ensino interditada em razão de irregularidades administrativas e pedagógicas, culminando em sua desativação. O poder público, no exercício regular do poder de polícia, pode revogar a autorização de funcionamento e interditar estabelecimentos que não atendam aos requisitos legais. A ausência de acervo escolar inviabiliza a emissão de diplomas ou certidões de escolaridade, conforme a Lei 9.394/1996 e a Deliberação CEE 350/2015, que exigem documentação formal para a certificação. Princípios da legalidade e da segurança jurídica que impedem a expedição de documentos sem lastro documental. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados para 12%, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU CUSTAS AO FINAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. SUCUMBÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. 

- CUSTAS AO FINAL -  HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, RESTA POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELA PARTE AGRAVANTE, NOS TERMOS DO LEI 14.634/2014, art. 11, §2º. AINDA, CONSOANTE REDAÇÃO ATUALIZADA DO CPC, art. 82, MAIS ESPECIFICAMENTE, NO §3º, "NAS AÇÕES DE COBRANÇA POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, BEM COMO NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, E CABERÁ AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, O SEU PAGAMENTO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO.” ... (Continua)

13 - TJRJ Ação direta de inconstitucionalidade. Representação por inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Lei Municipal 4.596/2007, de 25/09/2007. Dispõe sobre gratuidade de passagens para estudantes e profissionais da rede pública de ensino, para utilização no transporte utilizado pela estrada de ferro corcovado e pela companhia caminho aéreo pão de açúcar, sem previsão da correspondente fonte de custeio. Vício de iniciativa. Lei 10.233/2001.

«A Lei Municipal 4.635/2007, que estabelece a gratuidade de passagens para estudantes e profissionais da rede pública de ensino, para utilização no transporte utilizado pela Estrada de Ferro Corcovado e pela Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, é manifestamente inconstitucional. ... (Continua)

14 - TJSP ENSINO -

Ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos - Cerceamento de defesa inocorrente - Encerramento de curso - Transferência para outra modalidade oferecida pela instituição de ensino - Possibilidade - Autonomia administrativa - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I 9.394/1996 - Contudo, em atenção ao princípio da boa-fé, é necessária a informação prévia e adequada e a oferta ao aluno de alternativas para a continuidade dos estudos - No caso, oferta de alternativa e informação adequadas - Ausente prova de cobrança indevida - CPC, art. 373, I - Pretensão de equiparação com colega de turma - Situações fáticas diversas - Dano moral não caracterizado - Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU CUSTAS AO FINAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. SUCUMBÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. 

- CUSTAS AO FINAL -  HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, RESTA POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELA PARTE AGRAVANTE, NOS TERMOS DO LEI 14.634/2014, art. 11, §2º. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE FAZ JUS À APROVAÇÃO EM DUAS DISCIPINAS NAS QUAIS FORA REPROVADA POR FALTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

A apelante, aluna do curso de graduação de Tecnologia em Estética e Cosmética oferecido pelo apelado, sustentou que, embora tenha obtido notas suficientes para aprovação nas disciplinas «Técnica de Massagem Corporal e «Técnica de Massagem Facial, foi reprovada por não cumprir a carga horária mínima; que não pode ser penalizada na espécie, pois as faltas decorreram do cancelamento e não reposição de aulas por parte da instituição de ensino; que, de toda forma, é admitida a aprovação com o preenchimento mínimo de vinte por cento de presença, o que ela satisfez. Sem razão, no entanto. Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Súmula 330/TJRJ. Caso concreto em que o apelante não fez prova mínima do fato por si alegado. Em relação à tese de que as faltas decorreram do cancelamento e não reposição de aulas por parte da instituição de ensino, convém destacar que o arquivo de áudio adunado aos autos não revelou, de modo irretorquível, que foram tais aulas justamente as responsáveis por ela não alcançar o padrão mínimo de presença. Noutro giro, melhor sorte não a socorre quanto à alegação de que o requisito mínimo de presença seria de vinte por cento das aulas. A uma que a norma invocada (art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNE/CES 2, de 18 de junho de 2007) pela apelante trata de carga máxima, do total do curso, com estágios e atividades complementares. Nada há aí que autorize inferir que a frequência mínima seja a pretendida pela apelante. A duas que o estabelecimento de limites de absenteísmo em cursos de nível superior é matéria que se insere no âmbito da autonomia didático-pedagógica e administrativa das universidades, prevista no CF/88, art. 207, e, assim, deve ser por elas disciplinado em seus respectivos regulamentos internos. Precedentes. Ratificação do juízo de improcedência. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que prejudica pais, alunos e funcionários. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. PENHORA PARCIAL POR MEIO DO SISBAJUD. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INGRESSO DO EXECUTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESBLOQUEIO DO MONTANTE PENHORADO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXEQUENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ACOLHIMENTO DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS PELO EXECUTADO. INCONFORMISMO. PREFACIALMENTE, HÁ DE SER RATIFICADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVADO. ISSO PORQUE, ALÉM DE SER ASSISTIDO PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, RESTOU COMPROVADO QUE O AGRAVADO É PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, AUFERINDO PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS NA ORDEM DE R$ 3.667,75 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). COMO CONSEQUÊNCIA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, ADMITE-SE QUE A GRATUIDADE EM QUESTÃO DEVE ABRANGER NÃO SÓ AS DESPESAS PROCESSUAIS EM GERAL, COMO TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS, TAL COMO OCORRE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM EXIGIDOS PELO AGRAVANTE NO ATO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DO AGRAVADO. A EXTENSÃO DA GRATUIDADE A DESPESAS EXTRAJUDICIAIS SE COADUNA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA E À DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.  VAGA EM CRECHE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. CRIANÇA QUE COMPLETOU 6 ANOS ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

A pretensão recursal de vaga em creche em turno integral não deve ser conhecida pela perda do objeto, pois a parte autora completou 6 anos de idade no curso da demanda. Preliminar do MP.Fato novo superveniente (CPC, art. 493). Observância do art. 10 do CPC Aplicável a sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11º), mas suspensa em razão da gratuidade da justiça em favor da parte apelante. ... (Continua)