Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU CUSTAS AO FINAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. SUCUMBÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. 

- CUSTAS AO FINAL -  HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, RESTA POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELA PARTE AGRAVANTE, NOS TERMOS DO LEI 14.634/2014, art. 11, §2º. AINDA, CONSOANTE REDAÇÃO ATUALIZADA DO CPC, art. 82, MAIS ESPECIFICAMENTE, NO §3º, "NAS AÇÕES DE COBRANÇA POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, BEM COMO NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, E CABERÁ AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, O SEU PAGAMENTO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO.” ... (Continua)