Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores para determinar o fornecimento de transporte intermunicipal gratuito para a frequência escolar em instituição de ensino da rede pública do Município vizinho. Insurgência do Estado. O transporte escolar gratuito intermunicipal constitui direito constitucionalmente assegurado, tratando-se de desdobramento do direito à educação, o qual abrange todos os meios necessários à sua efetiva consecução. Aplicação dos arts. 208, VII, e 227, da CF/88, e do ECA, art. 54, VII. Incidência da Lei Estadual 4.510/2005. Obrigação do ente estatal de garantir a gratuidade de transporte dos alunos de toda a rede pública de ensino. Autores matriculados na rede pública de ensino em município contíguo ao de sua residência e que fazem jus à gratuidade do transporte para se deslocarem até sua instituição de ensino. Multa diária que se mostra necessária por força do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Montante fixado que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do enunciado na Súmula 59 deste TJRJ. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do recurso.