Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU CUSTAS AO FINAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. SUCUMBÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU CUSTAS AO FINAL - DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR EXTENSÃO, UMA VEZ QUE DEFERIDA NA ORIGEM. ... ()
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