Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.  VAGA EM CRECHE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. CRIANÇA QUE COMPLETOU 6 ANOS ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

A pretensão recursal de vaga em creche em turno integral não deve ser conhecida pela perda do objeto, pois a parte autora completou 6 anos de idade no curso da demanda. Preliminar do MP.Fato novo superveniente (CPC, art. 493). Observância do art. 10 do CPC Aplicável a sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11º), mas suspensa em razão da gratuidade da justiça em favor da parte apelante. ... (Continua)