Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. PENHORA PARCIAL POR MEIO DO SISBAJUD. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INGRESSO DO EXECUTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESBLOQUEIO DO MONTANTE PENHORADO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXEQUENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ACOLHIMENTO DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS PELO EXECUTADO. INCONFORMISMO. PREFACIALMENTE, HÁ DE SER RATIFICADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVADO. ISSO PORQUE, ALÉM DE SER ASSISTIDO PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, RESTOU COMPROVADO QUE O AGRAVADO É PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, AUFERINDO PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS NA ORDEM DE R$ 3.667,75 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). COMO CONSEQUÊNCIA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, ADMITE-SE QUE A GRATUIDADE EM QUESTÃO DEVE ABRANGER NÃO SÓ AS DESPESAS PROCESSUAIS EM GERAL, COMO TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS, TAL COMO OCORRE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM EXIGIDOS PELO AGRAVANTE NO ATO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DO AGRAVADO. A EXTENSÃO DA GRATUIDADE A DESPESAS EXTRAJUDICIAIS SE COADUNA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA E À DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.