Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU CUSTAS AO FINAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. SUCUMBÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. 

- REGISTRE-SE QUE A PARTE RECORRENTE TEVE DEFERIDO O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUAL VAI MANTIDO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL.... (Continua)